Transição de governo em Iguatu-CE encerra com lacunas e falta de relatórios

Iguatu, CE, 30/12/2024 – A transição democrática de governo no município de Iguatu, instituída pelo Decreto Municipal de 22 de outubro de 2024, termina hoje, 30 de dezembro, e se não tiver o relatório final apresentado estará sem a conclusão esperada. O processo, que deveria assegurar a continuidade administrativa e a transparência na troca de gestão, apresenta falhas significativas.

Conforme o Art. 3º, IV, do referido decreto, o relatório final da Comissão de Transição de Mandato deveria ser entregue hoje. No entanto, até o fechamento desta matéria, nenhum documento foi publicado, gerando preocupações sobre a efetividade do processo.

Reuniões pararam dia 6 de novembro e deveriam começar dia 7 de novembro

Imagem: site do TCE com as 4 atas de reuniões realizadas pela equipe de transição

A transição, que deveria ser iniciada oficialmente em 7 de novembro, terminou antes da data prevista para começar, dia 6 de novembr0; e deveria ter reuniões programadas para os dias 28 de novembro e 12 de dezembro. Contudo, fontes internas relataram que as reuniões pararam após 6 de novembro, um dia antes da data marcada para começar. Essa informação é confirmada pelo site do TCE destinado a monitorar as transições deixando várias secretarias sem uma análise e comprometendo a análise completa das informações necessárias para o novo governo.

O decreto estabeleceu diretrizes claras para a equipe de transição, composta por 14 membros divididos igualmente entre representantes do prefeito em exercício e do prefeito eleito. A comissão deveria elaborar atas de todas as reuniões e enviar solicitações formais de informações sobre áreas estratégicas, como educação, saúde, obras e assistência social. Apenas 4 atas foram publicadas.

Apesar da regulamentação, a falta de continuidade nas reuniões e na documentação levanta suspeitas de negligência ou mesmo resistência administrativa. O descumprimento das normas estabelecidas compromete a transparência e pode afetar a capacidade do novo governo de implementar seu programa sem interrupções.

Especialistas apontam que a transição é um processo essencial para evitar descontinuidade nos serviços públicos e garantir um planejamento eficaz. A provável ausência de um relatório final pode dificultar a fiscalização do Tribunal de Contas do Estado.

Decreto e Regulamentação

O decreto assinado pelo prefeito Ednaldo Lavor estabeleceu o funcionamento da comissão e determinou a entrega do relatório final em 30 de dezembro. Ele também especificou a necessidade de infraestrutura adequada para a equipe e o fornecimento de informações dentro dos prazos estipulados.

No entanto, o prazo foi encerrado sem que os requisitos fossem cumpridos integralmente. A Comissão de Transição, que deveria funcionar até a posse do novo prefeito, aparentemente encerrou suas atividades após menos de um mês, deixando lacunas críticas.

Próximos Passos

A expectativa agora recai sobre possíveis ações do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado para investigar as irregularidades e cobrar a conclusão do relatório. 

Com a transição incompleta, resta saber como o novo prefeito enfrentará os desafios herdados e se conseguirá implementar mudanças efetivas sem as informações necessárias. A equipe de reportagem segue acompanhando os desdobramentos do caso.

Vereadores de Iguatu solicitam relatório da transição de governo

Os vereadores Lindovan da Silva Oliveira e Pedro José de Araújo protocolaram um ofício na Prefeitura de Iguatu solicitando acesso ao relatório final da Comissão de Transição de Governo. O documento, que detalha todo o processo de transferência de informações entre a gestão atual e a futura, é considerado fundamental para garantir a transparência e o controle social sobre a administração pública.

Com base na Lei de Acesso à Informação, os parlamentares justificam que, como representantes da população, têm o direito de conhecer os detalhes da transição. O relatório deve conter informações sobre os procedimentos adotados, os desafios enfrentados e os documentos entregues à nova gestão.

A solicitação dos vereadores ocorre após um período de ampla divulgação nas redes sociais sobre o processo de transição, que, segundo os parlamentares, ocorreu de forma amistosa e transparente. No entanto, eles entendem que o acesso ao relatório final é essencial para que a população possa acompanhar de perto essa importante etapa.

Para entender melhor:

• O que é a Comissão de Transição? É um grupo formado para facilitar a passagem de informações entre uma gestão e outra, garantindo a continuidade dos serviços públicos.
• Por que o relatório é importante? Ele serve como um registro oficial de todo o processo de transição, permitindo que a população e os órgãos de controle acompanhem de perto essa etapa.
• Qual a importância da Lei de Acesso à Informação nesse caso? Essa lei garante o direito do cidadão de ter acesso a informações públicas, como o relatório da Comissão de Transição.

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Ata da Reunião Realizada em 06 de novembro de 2024 [assinado] IGUATU

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