CONTAS DESAPROVADAS: Contas de Governo do Município de Iguatu, exercício de 2019, são desaprovadas e encaminhadas à Câmara Municipal para votação

Durante a Sessão Pleno Presencial realizada em 26 de setembro de 2023, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará emitiu um Parecer Prévio Desfavorável às Contas de Governo do Município de Iguatu, referentes ao exercício financeiro de 2019. O gestor responsável, Ednaldo de Lavor Couras, teve sua administração questionada diante de irregularidades identificadas durante a análise.

O Tribunal, por unanimidade, considerou as contas irregulares, destacando problemas como a aplicação em manutenção e desenvolvimento do ensino abaixo do percentual mínimo constitucional e consignações previdenciárias repassadas em valor inferior ao retido no exercício. Essas constatações levaram à decisão de emitir um Parecer Prévio pela DESAPROVAÇÃO das contas, sinalizando a necessidade de correção das práticas de gestão.

A desaprovação das contas implica no encaminhamento do processo à Câmara Municipal de Iguatu para julgamento. O Tribunal de Contas do Estado do Ceará notificará a referida câmara, que terá a responsabilidade de analisar e deliberar sobre a irregularidade apontada, tomando as medidas cabíveis em relação à administração municipal.

O Parecer Prévio também resultou em recomendações à atual gestão do Município de Iguatu, recomendando melhoria dos processos de gestão financeira e o cumprimento das normativas legais.

PARECER PRÉVIO Nº 312 /2023

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