Governo deve recuar e mudar decretos que alteraram Marco do Saneamento

O governo federal foi pressionado a recuar e propor alterações nos decretos assinados pelo presidente Lula em 5 de abril, que modificaram o Marco do Saneamento Básico. A decisão ocorreu após a Câmara dos Deputados agendar a votação com urgência de Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) para derrubar partes dos decretos. Com a promessa do governo de rever os decretos, os PDLs foram retirados da pauta.

Pelo menos dez deputados apresentaram PDLs, que permitem a revogação de decretos e portarias do governo que ultrapassam o poder de normatização sem passar pelo Legislativo. Antevendo uma derrota, o governo optou por revisar os Decretos 11.466 e 11.467 e se comprometeu a emitir novos decretos em breve.

A principal crítica aos decretos de Lula é permitir que as empresas estatais estaduais continuem prestando serviços de água e esgoto sem licitação. Isso vai contra um dos princípios da lei sancionada em 2020, que visa aumentar a concorrência e melhorar a qualidade da infraestrutura. O marco também estabelece a universalização dos serviços de água e esgoto até 2033, fornecendo água para 99% da população e coletando e tratando esgoto para 90%.