CCJ da Assembleia contraria Procuradoria e aprova igrejas como atividades essenciais

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia do Ceará acabou de aprovar projeto que considera igrejas e templos como atividades essenciais no Estado. A aprovação contrariou parecer da Procuradoria Jurídica da Casa, que apontava inconstitucionalidade da matéria. Pelo projeto, fica “vedada a determinação de fechamento total de tais locais”, mesmo com piora da Covid-19 no Estado.

O deputado Renato Roseno (Psol) protestou contra a legalidade da medida, lembrando que o Estado vive seu pior momento da pandemia, com média de 32 óbitos diários só nesta semana. Segundo o parecer da Procuradoria Jurídica da Casa, a proposta contraria o artigo 10º da Lei Federal nº 7.783/1989 e de colidir com o princípio constitucional ao direito à vida e a saúde, tutelados nos artigos 5º e 23 da Constituição Federal.

Fonte: O Povo