20° salário e verba parada: prefeitos no CE tentam evitar punição por não investir mínimo em Educação

Os professores da rede pública do município de Uruoca, na Região Norte, irão receber quase o dobro de salários em 2021. Além dos 12 meses de remuneração e do 13º salário, serão sete parcelas de abono salarial – proporcionais à remuneração de cada profissional e que devem ser pagas até o próximo dia 20.

Apesar de incomum, o pagamento desses abonos salariais pela Prefeitura de Uruoca tem como razão a necessidade de implementar regra do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Nela, 70% dos recursos do Fundeb têm que ser destinados à remuneração dos profissionais da educação – antes o percentual era de 60%.

O caso não é único. Pelo menos, 25 prefeituras cearenses também devem conceder abonos salariais aos professores. Outras gestões procuram alternativas para conseguir obedecer a regra. Isso, porque, além da mudança nesse percentual, as prefeituras tiveram aumento nos repasses vindos do Fundeb, enquanto, por outro lado, houve uma limitação quanto aos reajustes salariais de servidores municipais – que estão congelados até o final de 2021.

O não cumprimento da regra pode enquadrar gestores municipais na Lei de Responsabilidade Fiscal, tornando-os inelegíveis e aptos a sofrer, inclusive, outras sanções.

ABONOS SALARIAIS COMO ALTERNATIVA
Prefeito de Uruoca, Kennedy Aquino (PDT), estima que R$ 3,5 milhões serão investidos pela Prefeitura para o pagamento do ano salarial dos professores da rede pública de ensino. Apesar das sete parcelas, no entanto, ainda é possível que haja um saldo remanescente em janeiro de 2022 – que também deve ser usado para remuneração dos profissionais.

Até o momento, foi pago até o 16° salário. Outras três parcelas devem ser depositadas até o próximo dia 20 de dezembro.

“Durante esse ano, tivemos limitações que impediram de ter mais gastos com pessoal. A segunda onda de Covid-19 acabou atrasando a contratação de (professores) temporários e, outra variante, foi o congelamento de gastos, que impossibilitou reajuste do salário dos professores”, detalha as razões para a quantidade de abonos salariais.
Aquino aponta que, por conta disso, a Prefeitura acabou optando pelo saldo remanescente vindo do Fundeb, como forma de não descumprir a regra constitucional dos 70% para profissionais da educação. O abono salarial foi alternativa usada por outros gestores municipais no Ceará.

Segundo levantamento da Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (Fetamce), pelo menos 25 prefeituras cearenses devem conceder abonos salariais aos profissionais da educação.

Cidades como Maracanaú, Granja, Ararendá, Russas, Jaguaribe, Ubajara e Sobral. Em alguns casos, a previsão de abono supera o 14º salário – mais usual não apenas em 2021, como em anos anteriores. Em Trairi, por exemplo, está previsto o pagamento de até 16° salário para os professores da rede de ensino.

BENEFÍCIOS PERMANENTES AOS PROFESSORES
Presidente da Fetamce, Enedina Soares aponta que, apesar de não ter nenhum problema técnico no abono salarial, ele não deveria ser a primeira alternativa de gestores municipais para cumprir a destinação de 70% dos recursos do Fundeb para professores.

“A política salarial dos servidores é muito deficitária. É preciso pensar uma política de valorização dos trabalhadores (da educação) para que essa melhoria fique no salário. O abono serve (às vezes) para fazer marketing com recurso que era para ficar no salário. Não somos contra, mas (os gestores) devem ter outras prioridades”, argumenta.

ENEDINA SOARES

Presidente da Fetamce
Com o congelamento dos salários – por meio da Lei Complementar 173, aprovada em 2020, que proibiu o reajuste nos salários de servidores estaduais e municipais até o final deste ano -, ela indica que teriam outras formas de melhorar a remuneração destes profissionais.

Uma delas, era a progressão de classe e nível dos professores – dentro dos critérios adotados por cada gestão municipal. “As progressões são um incentivo à qualificação, mas nem todo município tem programa de cargos e carreiras”, critica.

Apesar da Lei Complementar não impedir a concessão de progressões, apenas 19 cidades negociaram o pagamento desses benefícios, segundo levantamento da Federação. “Tem município que a diferença entre um professor de nível médio e um graduado não chega a 1% do salário. Está faltando política de organização da carreira desses professores”, completa.

Enedina Soares também critica a falta de reposição inflacionária, em 2021, para os professores da rede pública de ensino no Ceará. Segundo ela, quase 90% das prefeituras não realizaram o ajuste. “Pagam abono e não repõem a inflação”, ressalta.

AUSÊNCIA DE REPOSIÇÃO SALARIAL
Contudo, nota técnica do Tribunal de Contas do Estado (TCE) orienta gestores a não realizarem a reposição inflacionária – chamada de “revisão geral anual”.

Segundo o documento emitido pela Secretaria de Controle Externo do TCE, “é vedada a revisão geral anual, salvo se decorrente de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à norma”. Apesar do documento corresponder à “opinião da unidade técnica”, sem apresentar “caráter normativo”, às gestões municipais preferiram seguir a orientação.

O prefeito de Uruoca, Kennedy Aquino, concorda que o abono deve ser um “caso excepcional” e que pretende usar os recursos do Fundeb em 2022 para fazer reajustes nos salários dos professores. Segundo ele, além do ajuste de 32% na remuneração dos profissionais, o objetivo é “reformular o plano de cargos e carreiras, para melhorar as gratificações para os professores”, ressalta.

Fonte Diário do Nordeste