Iguatu

Vitória da sociedade iguatuense: Justiça suspende terceirização milionária da Saúde após mobilização sindical, política e da imprensa

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Em uma decisão considerada histórica para a defesa do serviço público e da transparência administrativa, o Poder Judiciário suspendeu, nesta quarta-feira (18), a Chamada Pública nº 2026.09.04.01-PMI/SMS, por meio da qual a Prefeitura de Iguatu pretendia transferir quase toda a rede municipal de saúde para uma Organização Social (OS) ao custo estimado de R$ 45.173.065,92 por um período de doze meses.
A liminar foi concedida pelo juiz de Direito Carlos Eduardo Carvalho Arrais, titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu, no âmbito da Ação Civil Pública nº 3005550-90.2026.8.06.0091, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Iguatu (SPUMI).
O resultado representa uma vitória expressiva da sociedade iguatuense, fruto de uma luta árdua que uniu o movimento sindical — com destaque para a atuação firme do SPUMI, do sindicato dos servidores dos Correios e do sindicato dos odontólogos —, a fiscalização parlamentar exercida pelos vereadores de oposição Lindovan, Louro da Barra, Joaquim Pezão e Pablo Neves, além do trabalho vigilante da imprensa independente e responsável, que acompanhou e denunciou as inconsistências do processo desde o início.

O alcance da decisão e a proteção aos serviços

A tentativa do Executivo municipal visava entregar de uma só vez a gestão e operacionalização de 30 Unidades Básicas de Saúde (UBSs), uma Unidade Odontológica Móvel, os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), o Centro de Especialidades Médicas, o Centro Especializado em Reabilitação (CER) e a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24 horas).
Ao deferir a tutela provisória de urgência, o magistrado determinou a suspensão imediata da contratação e da execução do objeto do edital, proibindo:
  • A celebração do contrato de gestão (caso ainda não formalizado) e o início de sua execução;
  • A transferência do gerenciamento das unidades de saúde;
  • Quaisquer repasses financeiros destinados à implantação do modelo;
  • A cessão de servidores públicos municipais para a entidade privada.
A decisão ressalta expressamente que o bloqueio judicial não afeta o funcionamento regular dos atendimentos à população, que permanecem sob gestão e responsabilidade direta do Município. Para garantir o cumprimento imediato, o juiz fixou multa diária de R$ 5.000,00 (limitada inicialmente a R$ 150.000,00) e determinou a intimação pessoal e urgente, por oficial de justiça, do Prefeito Municipal e do Secretário de Saúde.

Falta de estudos técnicos e duplo ônus aos cofres públicos

Na fundamentação da decisão, o magistrado apontou uma série de vícios graves na condução do certame, incluindo a mistura de regimes jurídicos incompatíveis — o edital anunciava contrato de gestão com organização social, mas invocava a Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), adotava modelo de credenciamento e trazia minuta de termo de colaboração. Além disso, não foram apresentados critérios objetivos de julgamento, metas, indicadores de qualidade ou estudos técnicos e econômicos prévios que comprovassem a vantajosidade da medida.
Segundo o juiz, uma delegação de tamanha magnitude desvirtua o caráter complementar previsto na legislação e exige estudos rigorosos e ampla transparência. O magistrado chamou atenção para o grave impacto financeiro sobre o erário e sobre a carreira do funcionalismo, considerando que o Município pretende pagar à entidade privada (estimada em R$ 3,76 milhões mensais) para contratar 229 profissionais, enquanto continuará arcando integralmente com os custos dos servidores efetivos cedidos à organização — cuja opção pela transferência, pela lei local, seria irretratável. O Projeto Básico sequer levantou quantos servidores seriam cedidos ou calculou o impacto financeiro dessa sobreposição de despesas.

Histórico de problemas no Hospital Regional e contradição nos concursos

O magistrado também chamou a atenção para o histórico já conhecido pela Justiça local. Conforme destacou na decisão, tramita na mesma 1ª Vara Cível uma Ação Civil Pública relativa ao Hospital Regional de Iguatu (Processo nº 3002820-14.2023.8.06.0091), que envolve temática semelhante de terceirização de pessoal e na qual ainda persistem problemas sem solução por parte do Município.
Por fim, o juiz destacou uma contradição flagrante na postura administrativa da gestão municipal. Nos processos judiciais coletivos e individuais que tramitam na comarca, o Município frequentemente sustenta não necessitar de mais servidores, argumento utilizado para justificar a não convocação dos aprovados em concurso público, como os do certame regido pelo Edital de 2021. Agora, entretanto, projeta a contratação de 229 profissionais — entre enfermeiros, técnicos, psicólogos, farmacêuticos, cirurgiões-dentistas e pessoal administrativo, além de serviços médicos — por meio de uma entidade privada, sem qualquer estudo prévio de dimensionamento de pessoal que justifique a manobra.

Próximos passos

Com a intimação, o Município de Iguatu tem o prazo de 5 dias úteis para informar nos autos o estágio atual do Processo Administrativo nº 2026.08.19.01, esclarecendo se houve homologação, seleção de entidade ou assinatura de ajuste. Além disso, terá 30 dias úteis para apresentar contestação e juntar a cópia integral do processo administrativo, incluindo os estudos técnicos e econômicos, memória de cálculo, despachos autorizadores e manifestações do Conselho Municipal de Saúde. O Ministério Público do Estado do Ceará também foi intimado para atuar como fiscal da ordem jurídica e informar no prazo de 5 dias se há procedimento em andamento na promotoria sobre o caso.

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