Iguatu
Prefeitura de Iguatu Move Ação de Ressarcimento Contra Ex-Prefeitos por Irregularidades em Convênio de Construção de Abatedouro Público
A Prefeitura Municipal de Iguatu, por meio de sua Procuradoria-Geral, move uma Ação de Ressarcimento de Dano ao Erário contra Agenor Gomes de Araújo Neto, ex-prefeito e atual deputado estadual, e Aderilo Antunes Alcântara Filho, também ex-prefeito. A ação refere-se ao convênio celebrado em 2011 para a construção do abatedouro público, no valor de R$ 765.729,38. A prestação de contas final foi reprovada, indicando irregularidades. Alega-se que, em virtude da inadimplência e reprovação das contas, o município está impedido de receber recursos. A Prefeitura busca o ressarcimento integral do valor, alegando dano ao erário, fundamentando-se na cláusula décima segunda do convênio. O pedido inclui a intimação do Ministério Público para intervir no processo.
Entenda
A ação foi motivada pela reprovação da Prestação de Contas Final do referido convênio, fundamentada no Relatório de Análise Financeira nº 43/2022. O documento identificou diversas irregularidades, incluindo o não cumprimento de prazos estabelecidos e a não apresentação adequada das contas.
Como desdobramento dessas irregularidades, a Prefeitura de Iguatu encontra-se em situação de inadimplência em relação ao convênio, o que a impede de receber recursos estaduais. A análise revelou que, apesar do valor total do convênio ter sido pago, as contas foram reprovadas.
A cláusula décima segunda do convênio estabelece a responsabilidade do convenente (no caso, os ex-prefeitos) em restituir integralmente o valor transferido em situações de não execução do objeto do convênio, não apresentação de prestação de contas no prazo estipulado, ou utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida.
A ação busca o ressarcimento integral do valor de R$ 765.729,38 pelos danos causados ao erário público, baseando-se na natureza imprescritível do dano ao erário, conforme o artigo 37, parágrafo 5º, da Constituição Federal. Além disso, solicita a intimação do Ministério Público para intervir no processo.
Até o fechamento desta matéria nem Agenor, nem Aderilo se pronunciaram formalmente sobre o assunto.
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