Nova lei, garante atendimento psicossocial à filhos de presos ou de vítimas de violência

Crianças e adolescentes cujos pais ou responsáveis tenham sido vítimas de violência grave ou estejam em regime fechado no sistema prisional têm direito a atendimento psicossocial e médico. Essa garantia foi estabelecida por uma nova lei que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionada no final de setembro pelo presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin. No entanto, a medida só entrará em vigor no dia 25 de dezembro deste ano.

Política de Atendimento

O item III do artigo 87 do ECA agora inclui “serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão, e às crianças e adolescentes cujos pais ou responsáveis foram vítimas de grave violência ou estão presos em regime fechado” como parte das linhas de ação da política de atendimento.

A publicação é assinada também pelas ministras Macaé Evaristo, dos Direitos Humanos e da Cidadania, e Nísia Trindade, da Saúde, além de Osmar Ribeiro Júnior, ministro interino do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e Leonardo Osvaldo Barchini Rosa, ministro interino da Educação.