Justiça determina prazo para Município regularizar repasses dos consignados; SPUMI segue vigilante

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Iguatu (SPUMI) informa a toda a categoria que os atos de intimação referentes à ação judicial dos empréstimos consignados já foram devidamente efetivados. Com esse passo processual concluído, o Poder Judiciário estabeleceu um cronograma rigoroso para o cumprimento das obrigações por parte da gestão municipal.

Prazo e Penalidades

O Município de Iguatu tem até a próxima quarta-feira, 20 de maio, para:

• Comprovar nos autos o repasse imediato dos valores retidos às instituições bancárias.

• Demonstrar o cumprimento integral da decisão liminar já proferida pela Justiça.

Vale ressaltar que a decisão judicial fixou uma multa no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em caso de descumprimento, visando garantir que o direito dos servidores não seja mais negligenciado.

Atuação do Ministério Público

O Ministério Público do Estado do Ceará já manifestou ciência da decisão e informou que estão sendo adotadas as providências necessárias para a apuração de eventual ato de improbidade administrativa, com a remessa das informações para a Promotoria de Justiça competente.

Compromisso com o Servidor

A diretoria do SPUMI reafirma seu compromisso de acompanhar cada etapa deste processo. “Estamos vigilantes e não descansaremos até que a situação seja totalmente regularizada, protegendo o patrimônio e a tranquilidade financeira dos servidores e servidoras municipais de Iguatu”. Destacou a entidade.