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Governo prevê projeto de lei que altera as regras do saque-aniversário do FGTS
O projeto de lei que altera as regras do saque-aniversário do FGTS está em fase final de elaboração pelo Ministério do Trabalho. A ideia é que os trabalhadores possam sacar todo o saldo de suas contas do fundo quando forem demitidos sem justa causa, mesmo que tenham optado pela modalidade de saques anuais. Atualmente, quem faz essa escolha só recebe a multa de 40% sobre o saldo em caso de demissão.
O governo ainda não explicou como vai resolver a questão dos empréstimos que usam o saque-aniversário como garantia. Muitos bancos oferecem essa opção de crédito, antecipando até 12 parcelas do FGTS e descontando o valor no mês de aniversário do trabalhador.
O projeto também prevê que os trabalhadores possam mudar de ideia e sacar todo o saldo mesmo depois de terem escolhido o saque-aniversário. Essa mudança seria retroativa, ou seja, valeria para quem já fez a opção anteriormente.