Connect with us

Política

Estatuto de Controle de Armas de Fogo vai a Plenário

Publicado

on

Texto substitutivo foi aprovado pela comissão especial, com destaque que permite prisão por porte ilegal de arma mesmo em caso de legítima defesa

A Comissão especial da Câmara dos Deputados que analisou mudanças no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) aprovou nesta terça-feira (3) a criação do Estatuto de Controle de Armas de Fogo, revogando o estatuto vigente. O texto aprovado, que segue para a análise do Plenário, é um substitutivo do relator, deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), para o Projeto de Lei (PL) 3722/12 e outros 47 projetos apensados.

O novo estatuto assegura a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei o direito de possuir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio. Atualmente, ao requerer o registro, o interessado precisa declarar a efetiva necessidade da arma, o que permite que a licença venha a ser negada pelo órgão expedidor.

O texto aprovado também reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas no País; estende o porte para outras autoridades, como deputados, senadores e agentes de segurança socioeducativos; e retira os impedimentos para que pessoas que respondam a inquérito policial ou a processo criminal possam comprar ou portar arma de fogo.

Divergências

Para o relator, as mudanças atendem à vontade da maioria dos brasileiros, que, segundo ele, teve os direitos sequestrados com a edição do Estatuto do Desarmamento, em 2003. “O que queremos é devolver ao cidadão de bem seu direito de defender a própria vida, da sua família e a sua propriedade, já que o Estado é ineficiente”, defende Carvalho.

“A aprovação deste ‘estatuto de armamento ou de descontrole das armas’ significa uma confissão de falência do Poder Público. Estamos dizendo: ‘graças à nossa incompetência, defendam-se vocês, vivam em um faroeste, porque somos incompetentes”, disse o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), ao criticar a redução da idade mínima para a compra de armas no País.

Alteração do texto base

O único destaque aprovado nesta terça-feira, de autoria da Rede, suprime a parte do substitutivo que impedia a prisão em flagrante por porte ilegal ou disparo de arma de fogo se a arma fosse registrada e houvesse evidências do seu uso em situação de legítima defesa. Assim, a prisão por porte ilegal de arma de fogo continua podendo ser lavrada, mesmo em caso de legítima defesa. Todos os demais destaques foram rejeitados.

O substitutivo aprovado determina ainda que para comprar uma arma de fogo o interessado não deverá possuir condenações criminais pela prática de infração penal dolosa (intencional), nas esferas estadual, federal, militar e eleitoral. Na prática, pessoas que respondam a inquérito policial, a processo criminal ou que sejam condenadas por crime culposo (não intencional) vão poder comprar e portar arma de fogo. “A condenação de quem quer que seja ocorrerá ou não ao final do processo. Manter esse dispositivo seria condenar previamente alguém sobre o qual o Poder Judiciário ainda não se pronunciou”, justificou Carvalho.

Atualmente, o Estatuto do Desarmamento nega a posse e o porte de armas para pessoas que respondam a inquérito policial, a processo criminal ou tenham antecedentes criminais. O deputado Raul Jungmann (PPS-PE) sustentou que a proposta é um atestado de falência do Estado. “Vamos abrir mão de construir um aparato de segurança e dizer aos nossos filhos para que eles se armem?”, perguntou.

Por outro lado, o autor do projeto principal (PL 3722/12), deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC) avaliou que é preciso respeitar o direito da maioria da população, que, em 2005, votou por meio de referendo contra a proibição do comércio de armas no País. “Vou dizer aos meus filhos que estamos resgatando o nosso direito. Não estamos armando ninguém.”

Fonte: Agência Câmara Notícias

Radio Ao vivo

SAIU NA MAIS

anúncio
Videos4 horas atrás

AO VIVO – MANHÃ DE NOTÍCIAS 21/06/2024

Ceará16 horas atrás

UFC receberá um investimento de R$ 120 milhões para obras do novo Hospital Universitário e novo Campus Iracema

Noticias18 horas atrás

Sete pessoas foram mortas a tiros em uma chacina, no interior do Ceará

Noticias2 dias atrás

Faixa de renda entre um e dois salários mínimos aumentou para 35,1%, no Brasil

Esportes2 dias atrás

Wesley Safadão assinou contrato para atuar como jogador profissional

Noticias2 dias atrás

Quatro cidades do Ceará estão entre as 50 mais violentas do Brasil

Ceará3 dias atrás

Maior espécie de garça do Brasil foi resgatada no Ceará

Noticias3 dias atrás

Registros de chuvas no estado do Ceará já ultrapassaram as precipitações durante todo o ano de 2023

Ceará3 dias atrás

PRF no Ceará recuperou 70 veículos clonados, em 2024

Ceará4 dias atrás

Habitação e veículo próprio são prioridades de consumo para os cearenses

Noticias4 dias atrás

Pesquisadores da Finlândia acreditam ter identificado a região cerebral associada à gagueira

Ceará4 dias atrás

Cidades cearenses experimentaram temperaturas mínimas inferiores a 20ºC

Noticias1 semana atrás

Cantor Nahim morre, aos 71 anos, após um acidente onde caiu de uma escada

Noticias1 semana atrás

Animais feridos durante as enchentes no RS serão tratados com pele de tilápia

Brasil1 semana atrás

Bloqueio atmosférico poderá resultar em níveis de umidade do ar abaixo do ideal

Iguatu1 semana atrás

CONTAS REPROVADAS: Tribunal Recusa Pedido de Tutela Provisória de Urgência de Ednaldo de Lavor Couras contra Estado do Ceará

Noticias1 semana atrás

Câmara dos Deputados finalizou a votação do imposto conhecido como “taxa das blusinhas”

Concursos1 semana atrás

Prazo de inscrição do concurso para policial penal é prorrogado

Noticias1 semana atrás

Ceará tem 6.940.465 eleitores aptos a votar nas eleições municipais de 2024

Noticias1 semana atrás

Divulgada nova pesquisa sobre sinal de rádio a 3,5 bilhões de anos-luz

Esportes2 semanas atrás

Fortaleza é tricampeão da Copa do Nordeste

Noticias2 semanas atrás

Artista circense e cadeirante acrobata completa mais de 40 anos de trajetória artistica com novo espetáculo

Ceará2 semanas atrás

4 apostas feitas no Ceará tiveram sorte e ganharam prêmios de até R$ 102 mil na Quina

Noticias2 semanas atrás

Período chuvoso no Ceará, encerrou este ano com acumulado de 764,8 milímetros de chuva

Noticias2 semanas atrás

Venda de veículos 0km teve um crescimento expressivo de 96,42%, no Ceará

Videos2 semanas atrás

AO VIVO – MAIS NOTÍCIAS – 04/06/2024

Videos3 semanas atrás

AO VIVO – MAIS NOTÍCIAS – 03/06/2024

Regional3 semanas atrás

ONG Realeza Nordestina, completa 14 anos com realização de Mostra Cultural, em Orós

Noticias3 semanas atrás

Festa do Pau da Bandeira de Santo Antônio, em Barbalha, celebra tradição

Noticias3 semanas atrás

Homens são atropelados por cavalos durante vaquejada

Videos4 horas atrás

AO VIVO – MANHÃ DE NOTÍCIAS 21/06/2024

Ceará16 horas atrás

UFC receberá um investimento de R$ 120 milhões para obras do novo Hospital Universitário e novo Campus Iracema

Noticias18 horas atrás

Sete pessoas foram mortas a tiros em uma chacina, no interior do Ceará

Noticias2 dias atrás

Faixa de renda entre um e dois salários mínimos aumentou para 35,1%, no Brasil

Esportes2 dias atrás

Wesley Safadão assinou contrato para atuar como jogador profissional

Noticias2 dias atrás

Quatro cidades do Ceará estão entre as 50 mais violentas do Brasil

Ceará3 dias atrás

Maior espécie de garça do Brasil foi resgatada no Ceará

Noticias3 dias atrás

Registros de chuvas no estado do Ceará já ultrapassaram as precipitações durante todo o ano de 2023

Ceará3 dias atrás

PRF no Ceará recuperou 70 veículos clonados, em 2024

Ceará4 dias atrás

Habitação e veículo próprio são prioridades de consumo para os cearenses

Noticias4 dias atrás

Pesquisadores da Finlândia acreditam ter identificado a região cerebral associada à gagueira

Ceará4 dias atrás

Cidades cearenses experimentaram temperaturas mínimas inferiores a 20ºC

Noticias1 semana atrás

Cantor Nahim morre, aos 71 anos, após um acidente onde caiu de uma escada

Noticias1 semana atrás

Animais feridos durante as enchentes no RS serão tratados com pele de tilápia

Brasil1 semana atrás

Bloqueio atmosférico poderá resultar em níveis de umidade do ar abaixo do ideal

Iguatu1 semana atrás

CONTAS REPROVADAS: Tribunal Recusa Pedido de Tutela Provisória de Urgência de Ednaldo de Lavor Couras contra Estado do Ceará

Noticias1 semana atrás

Câmara dos Deputados finalizou a votação do imposto conhecido como “taxa das blusinhas”

Concursos1 semana atrás

Prazo de inscrição do concurso para policial penal é prorrogado

Noticias1 semana atrás

Ceará tem 6.940.465 eleitores aptos a votar nas eleições municipais de 2024

Noticias1 semana atrás

Divulgada nova pesquisa sobre sinal de rádio a 3,5 bilhões de anos-luz

Esportes2 semanas atrás

Fortaleza é tricampeão da Copa do Nordeste

Noticias2 semanas atrás

Artista circense e cadeirante acrobata completa mais de 40 anos de trajetória artistica com novo espetáculo

Ceará2 semanas atrás

4 apostas feitas no Ceará tiveram sorte e ganharam prêmios de até R$ 102 mil na Quina

Noticias2 semanas atrás

Período chuvoso no Ceará, encerrou este ano com acumulado de 764,8 milímetros de chuva

Noticias2 semanas atrás

Venda de veículos 0km teve um crescimento expressivo de 96,42%, no Ceará

Videos2 semanas atrás

AO VIVO – MAIS NOTÍCIAS – 04/06/2024

Videos3 semanas atrás

AO VIVO – MAIS NOTÍCIAS – 03/06/2024

Regional3 semanas atrás

ONG Realeza Nordestina, completa 14 anos com realização de Mostra Cultural, em Orós

Noticias3 semanas atrás

Festa do Pau da Bandeira de Santo Antônio, em Barbalha, celebra tradição

Noticias3 semanas atrás

Homens são atropelados por cavalos durante vaquejada

Videos4 horas atrás

AO VIVO – MANHÃ DE NOTÍCIAS 21/06/2024

Videos2 semanas atrás

AO VIVO – MAIS NOTÍCIAS – 04/06/2024

Videos3 semanas atrás

AO VIVO – MAIS NOTÍCIAS – 03/06/2024

Videos3 semanas atrás

AO VIVO – MANHÃ DE NOTÍCIAS 03/06/2024

Videos3 semanas atrás

AO VIVO – MAIS JUSTIÇA 31/05/2024

Videos3 semanas atrás

AO VIVO – MAIS NOTÍCIAS – 31/05/2024

Videos3 semanas atrás

AO VIVO – MANHÃ DE NOTÍCIAS 31/05/2024

Videos3 semanas atrás

AO VIVO – MAIS NOTÍCIAS – 29/05/2024

Videos3 semanas atrás

AO VIVO – MANHÃ DE NOTÍCIAS 29/05/2024

Videos3 semanas atrás

AO VIVO – MAIS NOTÍCIAS – 28/05/2024

Videos3 semanas atrás

AO VIVO – MANHÃ DE NOTÍCIAS 28/05/2024

Videos4 semanas atrás

AO VIVO – MAIS NOTÍCIAS – 27/05/2024

Videos4 semanas atrás

AO VIVO – MANHÃ DE NOTÍCIAS 27/05/2024

Videos4 semanas atrás

AO VIVO – MAIS JUSTIÇA 24/05/2024

Videos4 semanas atrás

AO VIVO – MAIS NOTÍCIAS – 24/05/2024

Videos4 semanas atrás

AO VIVO – MANHÃ DE NOTÍCIAS 24/05/2024

Videos4 semanas atrás

AO VIVO – MAIS NOTÍCIAS – 23/05/2024

Videos4 semanas atrás

AO VIVO – MANHÃ DE NOTÍCIAS 23/05/2024

Videos4 semanas atrás

AO VIVO – MAIS NOTÍCIAS – 22/05/2024

Videos1 mês atrás

AO VIVO – MANHÃ DE NOTÍCIAS 22/05/2024

Videos1 mês atrás

AO VIVO – MAIS NOTÍCIAS – 21/05/2024

Videos1 mês atrás

AO VIVO – MANHÃ DE NOTÍCIAS 21/05/2024

Videos1 mês atrás

AO VIVO – MAIS NOTÍCIAS – 20/05/2024

Videos1 mês atrás

AO VIVO – MANHÃ DE NOTÍCIAS 20/05/2024

Videos1 mês atrás

AO VIVO – MAIS JUSTIÇA 17/05/2024

Videos1 mês atrás

AO VIVO -MAIS NOTÍCIAS – 17/05/2024

Videos1 mês atrás

AO VIVO – MANHÃ DE NOTÍCIAS 17/05/2024

Videos1 mês atrás

AO VIVO – MANHÃ DE NOTÍCIAS 16/05/2024

Videos1 mês atrás

AO VIVO – MAIS NOTÍCIAS – 16/05/2024

Videos1 mês atrás

AO VIVO – MANHÃ DE NOTÍCIAS 15/05/2024

EM ALTA