Críticas à Reforma Trabalhista marcam encerramento do Congresso Internacional “A Justiça do Trabalho no Brasil e no Mundo”

Na tarde da sexta-feira (14/6), o Congresso Internacional “A Justiça do Trabalho no Brasil e no Mundo” foi encerrado com pronunciamento do ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Augusto César Leite de Carvalho. O magistrado resumiu os aspectos mais importantes abordados durante o evento e criticou a Reforma Trabalhista. O Congresso foi promovido pela Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (Ejud7 – TRT/CE) nos dias 13 e 14 de junho e reuniu congressistas que debateram sobre estruturas e procedimentos para resolução de conflitos trabalhistas em países da Europa, Ásia, África e América.

Para o magistrado, abordar a Reforma Trabalhista – que entrou em vigor no Brasil em novembro de 2017 – é importante pois o principal argumento utilizado por seus defensores é que a Consolidação das Leis Trabalhistas necessitava ser modernizada. Segundo o ministro, foi sob esse aspecto que, implicitamente, o evento lidou ao comparar os sistemas de Justiça do Trabalho do Brasil com os de outros países.

“A Reforma Trabalhista foi omissa em vários aspectos que poderiam de fato modernizar a legislação. A Lei nº 13.467 de 2017 não atende as expectativas, porque ela poderia ter sido uma real modernização das leis do trabalho. Hoje temos novas formas de remuneração. Por exemplo, se era para modernizar, por que a Reforma não tratou dos trabalhos por plataformas digitais, que estão não apenas a permitir a robotização do trabalho, mas também interferindo na própria gestão e concepção dos negócios?”, provocou. Para ele, uma nova lei trabalhista poderia ter sido profícua e trazer soluções jurídicas para esse tipo de situação.

Augusto César concluiu que a comparação do nosso sistema de Justiça do Trabalho com o de outros países não tem como objetivo buscar um nivelamento das legislações. “Nós não precisamos ser iguais a eles, porque temos uma sociedade diferente. Temos diferenças étnicas de respeito progressivo aos trabalhadores que prestaram serviços na condição de escravos num tempo muito próximo. Essa é uma diferença que merece um tratamento diferente e desigual por parte da lei. Ouvir a experiência acumulada por outros povos irmãos pode contribuir muito para que nós sejamos melhores”, finalizou.

Compuseram também a mesa de encerramento do Congresso Internacional os ministros do TST Kátia Abreu e Cláudio Brandão, o presidente do TRT/CE, desembargador Plauto Porto, e os desembargadores Regina Gláucia Nepomuceno, Maria José Girão, Tarcísio Lima Verde Júnior e Paulo Régis Botelho.

Repercussão

Após os dois dias de discussões e intercâmbio de informações sobre a Justiça do Trabalho no Brasil e no Mundo, os participantes do Congresso manifestaram satisfação com a organização do evento. O analista processual do Ministério Público do Trabalho Márcio Pontes Ibiapina considerou muito boas as instalações (auditório do anexo da Assembleia Legislativa do Ceará) e o conteúdo da programação. “A oportunidade foi de desmitificar o que muitas vezes se diz, inclusive de modo leviano, que somente o Brasil disporia de Justiça do Trabalho, o que seria algo sui generis”, afirmou.

A advogada Tereza Gabriela Magalhães afirmou que o Congresso foi de grande valia para a advocacia trabalhista. “Esta experiência acrescentou incrivelmente ao meio jurídico nacional, pois pudemos perceber que vivemos realidades bem parecidas, inclusive quanto aos temas objetos das litigâncias levadas à Justiça estrangeira”, destacou. Ela chamou a atenção, também, o fato de, no sistema norte-americano, ser possível um único autor representar vários trabalhadores da mesma categoria, o que, no Brasil, apenas caberia ao Sindicato.

Kaio Macedo Melo, acadêmico do 5º semestre de Direito da Universidade do Vale do Acaraú de Sobral, disse já ter frequentado alguns congressos, mas que este foi um dos melhores que já viu. O estudante revelou ter lhe despertado especial atenção a observação do doutor pela Universidade de Tóquio, Masato Ninomiya, sobre a cultura de trabalho no Japão. “Ficou claro que não bastam mudanças legislativas em contextos como esse. É preciso modificar a cultura instalada em torno do sentido do trabalho”, pontuou.

Ação solidária

Paralelamente à realização do Congresso Internacional “A Justiça do Trabalho no Brasil e no Mundo”, os participantes fizeram doações de leite ou adquiriram durante o evento, mediante pagamento de taxa. Ao todo, foram arrecadadas 528 latas de leite.

A Ejud7, ao final do evento, fez a doação da arrecadação para três instituições. O desembargador Tarcísio Lima Verde Júnior, diretor da Escola Judicial, realizou a entrega simbólica das doações para a irmã Conceição Albuquerque (Lar Amigos de Jesus) e Luiz Alberto de Sousa Martins (Irmão Sol Irmã Lua), representantes das duas instituições que estiveram presentes no Congresso. A outra instituição beneficiada foi o Lar Torres de Melo.

Fonte: Divisão de Comunicação Social do TRT/CE