Ministro Luiz Fux suspende ações judiciais contra proibição das bets em todo o Brasil

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todas as ações judiciais em andamento no país que questionam a proibição das plataformas de apostas online, conhecidas como bets. A decisão foi publicada neste domingo (8) e atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR).

A suspensão permanecerá em vigor até que o plenário do STF julgue a constitucionalidade da Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu o funcionamento das plataformas de apostas de quota fixa em todo o território nacional. A medida provisória foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em setembro deste ano.

A PGR argumentou que empresas do setor estavam recorrendo a diferentes instâncias da Justiça para conseguir autorização de funcionamento. Segundo o órgão, decisões judiciais divergentes sobre o mesmo assunto poderiam provocar insegurança jurídica e permitir que algumas plataformas continuassem operando enquanto outras permanecessem impedidas.

Um dos episódios ocorreu em São Paulo, onde uma decisão judicial chegou a autorizar temporariamente o funcionamento de três casas de apostas. A liminar, no entanto, foi posteriormente derrubada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), após recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU). Mais de dez processos relacionados ao tema tramitam no estado.

A proibição das bets é questionada no Supremo por meio de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), apresentadas por entidades ligadas ao setor. Com a decisão de Fux, os processos nas instâncias inferiores ficam paralisados até o julgamento definitivo pelo STF. Ainda não há data definida para a análise do caso pelo plenário.(Foto: Reprodução/Agência Brasil )