Senado aprova medida que dificulta aborto legal em menores vítimas de violência sexual

O Senado Federal aprovou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que suspende uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) relacionada ao atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. A norma derrubada estabelecia diretrizes para garantir acolhimento especializado e acesso aos procedimentos previstos em lei, incluindo a interrupção da gravidez nos casos autorizados pela legislação brasileira.

A proposta, relatada pela senadora Damares Alves, recebeu apoio da maioria dos parlamentares e foi defendida sob o argumento de que a resolução do Conanda extrapolava suas atribuições ao tratar do aborto legal sem estabelecer limites gestacionais. Com a aprovação, as diretrizes deixam de ter validade, embora a legislação que permite o aborto em casos de estupro, risco de morte da gestante e anencefalia fetal permaneça inalterada.

A decisão gerou forte repercussão entre parlamentares, entidades de defesa dos direitos humanos e organizações ligadas à proteção da infância. Críticos afirmam que a medida pode criar novos obstáculos para o acesso de crianças e adolescentes vítimas de estupro aos serviços previstos em lei, enquanto defensores sustentam que a proposta reforça a proteção à vida e corrige pontos considerados controversos da resolução anterior. (Foto: Agência Brasil)