Judicialização vira arma contra jornalistas e expõe avanço do “lawfare” no Brasil

Ações judiciais, censura e indenizações são usadas como mecanismo de pressão contra a imprensa, aponta relatório

O uso do sistema de Justiça como instrumento de intimidação contra jornalistas — prática conhecida como lawfare — tem se consolidado como uma das principais formas de ataque à liberdade de imprensa no Brasil. Esta reportagem é baseada no Relatório Anual 2025 da ABERT, que documenta uma série de casos de violações à liberdade de expressão no país.

O levantamento mostra que processos judiciais, decisões de censura e condenações têm sido cada vez mais frequentes, muitas vezes direcionadas a profissionais que atuam na fiscalização do poder público e na divulgação de temas de interesse coletivo.

Quando a Justiça vira instrumento de pressão

Casos documentados revelam um padrão preocupante: jornalistas são acionados judicialmente após publicarem reportagens que expõem irregularidades, abusos ou condutas questionáveis.

Um dos exemplos envolve o bloqueio de contas de um jornalista condenado a indenizar uma magistrada após reportagens sobre decisões judiciais envolvendo deportação de crianças haitianas. A justificativa foi a suposta divulgação de “notícias falsas”

Em outro caso, conteúdos jornalísticos foram retirados do ar por decisão liminar após denúncias contra uma empresa, antes mesmo do julgamento do mérito — uma prática típica de censura prévia, vedada pela Constituição

Há ainda decisões que obrigam a exclusão de reportagens e até de links em mecanismos de busca, ampliando o alcance da censura e restringindo o acesso à informação

Indenizações e condenações: o custo de informar

Outro eixo do lawfare é o uso de ações por danos morais com valores elevados. Em alguns casos, jornalistas são condenados mesmo quando publicam fatos de interesse público.

Um jornalista foi condenado em segunda instância por divulgar um vídeo que mostrava uma abordagem policial violenta, tendo que indenizar os agentes envolvidos

Em outro episódio, uma emissora foi condenada e obrigada a retirar reportagens do ar por utilizar termos considerados ofensivos contra um empresário, ainda que o conteúdo estivesse inserido em contexto jornalístico

Esse tipo de decisão gera um efeito conhecido como “chilling effect” — o esfriamento da atividade jornalística por medo de represálias financeiras e judiciais.

Censura judicial e retirada de conteúdo

A censura não ocorre apenas por meio de condenações. Em muitos casos, decisões liminares determinam a retirada imediata de reportagens, antes mesmo da análise completa dos fatos.

Reportagens investigativas já foram suspensas por decisões de primeira instância, sendo restabelecidas apenas posteriormente por tribunais, que reconhecem o direito à informação

Em outros casos, jornalistas foram obrigados a remover conteúdos sob pena de multa diária, mesmo quando as matérias estavam baseadas em investigações do próprio Ministério Público

Padrão de perseguição: quem investiga, vira alvo

Os dados indicam que a maior parte das ações parte justamente de alvos das reportagens, incluindo políticos, empresários e agentes públicos.

O relatório aponta que há uma tentativa clara de “cercear a liberdade de expressão e coagir jornalistas”, com represálias diretas ao trabalho de apuração

Além disso, cresce o uso combinado de estratégias:

• processos judiciais
• ameaças de ações
• pressão para retirada de conteúdo
• campanhas de descredibilização

Em alguns casos, jornalistas chegaram a ser ameaçados repetidamente com processos apenas para forçar a exclusão de seus nomes de reportagens

Assédio judicial reconhecido como problema estrutural

O próprio relatório destaca que o assédio judicial permanece como um problema relevante no país, especialmente nas instâncias iniciais do Judiciário

Embora tribunais superiores frequentemente revertam decisões, o dano já está feito:

• desgaste financeiro
• pressão psicológica
• interrupção de investigações
• risco à sustentabilidade de veículos independentes

Lawfare: estratégia silenciosa contra a imprensa

Diferente de agressões físicas ou ameaças explícitas, o lawfare atua de forma mais sofisticada. Ele utiliza instrumentos legais legítimos — como ações judiciais — com finalidade distorcida: silenciar, intimidar ou desgastar jornalistas.

Na prática, cria-se um ambiente onde informar pode custar caro — financeiramente, profissionalmente e pessoalmente.

Liberdade de imprensa sob pressão

O avanço da judicialização contra jornalistas reforça um alerta: a liberdade de imprensa não está sendo atacada apenas nas ruas ou nas redes sociais, mas também dentro dos tribunais.

Quando decisões judiciais passam a restringir a circulação de informações de interesse público, o impacto vai além do jornalista — atinge diretamente o direito da sociedade de ser informada.

E, nesse cenário, o risco é claro: transformar o ato de informar em atividade de alto risco jurídico.