Ceará
Fundo Estadual do Idoso é criado
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (ALCE) sancionou a lei complementar número 153/2015 que institui o Fundo Estadual do Idoso do Ceará (FEICE). A norma tem o objetivo de financiar programas, projetos, serviços e benefícios socioassistenciais relativos ao idoso para garantir e criar condições que promovam sua autonomia, integração e participação na sociedade. Em abril deste ano, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da 17ª Promotoria de Justiça, havia enviado ofício para a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) cobrando celeridade no processo de criação do Fundo.
O projeto de lei tramitava há alguns anos e em 2014 a 17ª Promotoria de Justiça Cível instaurou um procedimento administrativo para buscar a efetivação do FEICE. Para o MPCE, o Fundo é um importante instrumento para viabilizar o fortalecimento do sistema de garantias dos direitos dos idosos. A aplicação dos recursos do Fundo deve ficar a cargo da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS) e será precedida de deliberação expressa do Conselho Estadual dos Direitos do Idoso (CEDI-CE).
Fonte: MPCE
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