A Engrenagem da Terceirização e a Educação Infantil em Iguatu

Contrato homologado com a CNEC prevê atendimento de até 500 crianças, mas tabela do edital aponta 410 vagas; parceria inclui aluguel de prédio e equipamentos, além de remunerações abaixo do salário mínimo para 43 profissionais.

Depois da Saúde, a terceirização de serviços públicos em Iguatu chega à Educação Infantil. A Prefeitura homologou um contrato de R$ 4.167.705,08 com a Campanha Nacional de Escolas da Comunidade (CNEC), instituição com sede em João Pessoa (PB), para o atendimento em período integral de até 500 crianças, sendo 300 vagas de creche e 200 de pré-escola.

A parceria, decorrente do Chamamento Público nº 2026.09.01.01-PMI/SME, prevê o pagamento de 12 parcelas mensais de aproximadamente R$ 347,3 mil. A análise do edital e de seus anexos, porém, revela pontos que merecem esclarecimentos da administração municipal: a relação entre a demanda efetiva por vagas e a capacidade contratada, a previsão de aluguel de imóvel e equipamentos, os valores destinados à remuneração dos profissionais e inconsistências na própria tabela de vagas.

Um dos aspectos mais sensíveis envolve o tradicional prédio da antiga Escola Ruy Barbosa, pertencente à CNEC, que passou por reforma e revitalização com participação de recursos públicos municipais, conforme informações divulgadas sobre a reativação da unidade.

A questão central é: se o município investiu recursos públicos na recuperação de um imóvel privado, qual será a contrapartida da entidade e por que o edital prevê pagamentos adicionais pelo uso do espaço e de equipamentos?

DEMANDA POR VAGAS: 55 CRIANÇAS NA FILA E CONTRATO PARA ATÉ 500

O diagnóstico apresentado pela própria Secretaria Municipal de Educação nos anexos do edital informa uma demanda reprimida de aproximadamente 55 crianças por vagas em creches. Já a pré-escola, destinada à faixa etária de 4 e 5 anos, apresenta cobertura de 94,15%, segundo os dados do documento.

A contratação de uma estrutura para atender até 500 crianças, portanto, exige uma explicação mais detalhada sobre a necessidade e a distribuição das vagas. O município argumenta que a rede pública não dispõe de capacidade física e operacional suficiente para absorver a demanda de atendimento em tempo integral. Entretanto, os números apresentados no próprio edital levantam dúvidas sobre a dimensão da necessidade e sobre a compatibilidade entre a demanda declarada e o volume de recursos contratados.

Outro ponto importante é a localização da unidade. O edital não especifica diretamente o endereço onde as atividades serão realizadas, deixando essa definição para o Plano de Trabalho da entidade selecionada. A possibilidade de utilização do prédio da antiga Escola Ruy Barbosa, reformado com participação do poder público e pertencente à CNEC, torna ainda mais necessário esclarecer o destino dos recursos.

REFORMA PÚBLICA, ALUGUEL PRIVADO: R$ 331,8 MIL POR ANO

A memória de cálculo do edital prevê duas despesas específicas relacionadas à locação:

• Aluguel do espaço físico: R$ 15 mil mensais, totalizando R$ 180 mil por ano.
• Aluguel de equipamentos: R$ 12.655,51 mensais, equivalente a R$ 151.866,14 anuais.

Somadas, as duas rubricas representam R$ 331.866,14 por ano. O valor chama atenção diante das informações sobre a reforma do prédio da antiga Escola Ruy Barbosa, patrimônio da CNEC, realizada com participação de recursos do tesouro municipal.

Nas comunicações institucionais sobre a reativação do imóvel, a reforma foi apresentada como resultado de uma união de esforços. Contudo, não foi identificada, nos documentos analisados pela reportagem, uma planilha detalhada que discrimine quanto foi investido pela Prefeitura e quanto foi custeado pela entidade privada.

Caso o imóvel reformado seja utilizado na execução da parceria e os pagamentos de aluguel sejam destinados à própria CNEC, será necessário esclarecer a natureza da contrapartida, a justificativa econômica das despesas e a forma como foi demonstrada a vantajosidade para o município.

A Lei Federal nº 13.019/2014, que regulamenta parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, prevê despesas necessárias à execução do objeto da parceria. A legalidade e a economicidade dos pagamentos, entretanto, precisam ser demonstradas. O ponto não é apenas o valor do aluguel, mas a possibilidade de o poder público financiar a recuperação de um imóvel privado e, posteriormente, remunerar a proprietária pelo uso da estrutura.

RAIO-X DO CONTRATO DE R$ 4,16 MILHÕES

O orçamento anual previsto no edital, de R$ 4.167.705,00, está distribuído em três grandes grupos de despesas.

Recursos Humanos — R$ 2.464.525,65 por ano

O valor corresponde a aproximadamente 59,13% do orçamento e contempla uma equipe de referência de 73 profissionais, incluindo 25 professores titulares e 25 monitores.

Serviços terceirizados — R$ 1.259.179,35 por ano

Representam cerca de 30,21% do orçamento. A rubrica inclui aluguel do espaço físico, locação de equipamentos, contas de consumo e assessoria ou serviços técnicos diversos.

Entre os valores previstos estão:

• R$ 180 mil anuais para aluguel do espaço físico;
• R$ 151.866,14 anuais para aluguel de equipamentos;
• R$ 180 mil para contas de consumo;
• R$ 483.313,21 para assessoria e serviços técnicos diversos.

Materiais e equipamentos — R$ 444 mil por ano

Correspondem a aproximadamente 10,65% do orçamento, incluindo gêneros alimentícios, material de expediente, limpeza, material pedagógico e outros insumos.

A estrutura financeira revela que quase 30% do orçamento está concentrado em serviços terceirizados, além das despesas com pessoal e materiais. A composição exige transparência sobre a destinação de cada parcela e sobre os critérios utilizados para calcular os custos da parceria.

SALÁRIOS ABAIXO DO MÍNIMO E REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES

Outro ponto de atenção está na remuneração prevista para determinadas funções. O edital estabelece salário de R$ 1.518,00 para monitor, auxiliar de organização escolar, auxiliar de serviços gerais e merendeira. O salário mínimo nacional vigente em 2026 é de R$ 1.621,00. A diferença de R$ 103,00 mensais atinge 43 profissionais, distribuídos da seguinte forma:

• 25 monitores;
• 6 auxiliares de organização escolar;
• 8 auxiliares de serviços gerais;
• 4 merendeiras.

A previsão de remuneração inferior ao salário mínimo constitucional gera dúvidas sobre a legalidade da contratação e a responsabilidade da administração municipal na fiscalização das relações de trabalho estabelecidas pela futura organização da sociedade civil. A situação também exige atenção quanto à remuneração dos professores titulares.

O Projeto Básico estabelece o valor de R$ 2.811,90 para a função, com jornada de 44 horas semanais. O parâmetro representa uma remuneração inferior ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério da Educação Básica, fixado em R$ 5.130,63 para 2026, considerando a jornada de 40 horas.

A diferença demanda esclarecimentos sobre o enquadramento profissional, a jornada efetiva, a proporcionalidade do piso e a inclusão de hora-atividade, além da compatibilidade da remuneração com a legislação aplicável. A terceirização não afasta, por si só, a obrigação de cumprir os direitos trabalhistas e os parâmetros legais de remuneração.

EDITAL APONTA 410 VAGAS, E NÃO 500

A análise da tabela de vagas do edital também identificou uma inconsistência que interfere diretamente no cálculo do custo por criança atendida. Na modalidade Pré-Escola II, o documento informa cinco turmas, com 20 vagas por turma, mas registra apenas 10 vagas estimadas. O cálculo correto para essa modalidade seria de 100 vagas.

Com a correção, o total indicado na tabela passa de 320 para 410 vagas, ainda abaixo das 500 vagas anunciadas no contrato. O valor global estimado de R$ 4.167.705,00 foi calculado considerando o atendimento máximo de 500 crianças. Nesse cenário, o custo anual por vaga é de R$ 8.335,41. Se a capacidade real indicada na tabela for de 410 vagas, o custo médio anual por vaga, mantido o mesmo valor global, ultrapassa R$ 10 mil.

A discrepância não é apenas matemática. Ela interfere na análise da economicidade da parceria e exige que a Prefeitura esclareça se o número de vagas foi corretamente dimensionado e se haverá redução proporcional do repasse caso as matrículas efetivas fiquem abaixo do limite contratado.

ENVOLVIMENTO DA SECRETARIA E QUESTIONAMENTOS SOBRE COMPETITIVIDADE

A secretária municipal de Educação, Nathalia Bastos, é ex-aluna do Colégio Ruy Barbosa e participou das tratativas relacionadas à reativação do prédio. Em declaração pública, a secretária afirmou que a CNEC “nos presenteou com essa notícia” da reativação da unidade. A relação institucional e afetiva com o estabelecimento, isoladamente, não configura irregularidade. Entretanto, quando analisada em conjunto com a propriedade do imóvel, às exigências de infraestrutura e a previsão de pagamentos de aluguel, torna-se pertinente questionar se o edital assegurou condições efetivas de competição entre as organizações interessadas. A CNEC reúne a condição de proprietária do prédio e de entidade selecionada para executar a parceria. Esse cenário exige que a administração demonstre a inexistência de favorecimento e a observância dos princípios da impessoalidade, da isonomia e da economicidade. Não há, até o momento, condenação definitiva ou decisão judicial que reconheça direcionamento no chamamento público.

O QUE PRECISA SER ESCLARECIDO

A reportagem encaminhou pedido oficial de esclarecimentos à Prefeitura de Iguatu e à Secretaria Municipal de Educação, por meio da Ouvidoria do município, para obter respostas sobre questões centrais. O conjunto de informações analisadas aponta para a necessidade de fiscalização do contrato pelos órgãos de controle, incluindo o Tribunal de Contas do Estado do Ceará, o Ministério Público de Contas e o Ministério Público Estadual.

A Mais FM dará continuidade à série de reportagens “A Engrenagem da Terceirização e a Educação Infantil em Iguatu”, acompanhando os desdobramentos do contrato e as respostas dos órgãos responsáveis.