Condutores que cometerem infração leve ou média deverão deixar de pagar a multa, e receber, em vez da penalidade, apenas uma advertência por escrito. O direito...
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão da própria Corte que validou, em outubro do ano passado, a aplicação retroativa da Lei da Ficha Limpa, norma...
