Iguatu

SPUMI aciona a Justiça para suspender chamada pública de gestão da saúde por Organização Social

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Ação civil pública com pedido de liminar questiona o edital da Prefeitura, que prevê contratação estimada em R$ 45,1 milhões por ano

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Iguatu (SPUMI) ajuizou, na sexta-feira (13), na Comarca de Iguatu, uma ação civil pública com pedido de liminar contra o Município e o prefeito Carlos Roberto Costa Filho. A entidade pede a suspensão da Chamada Pública nº 2026.09.04.01-PMI/SMS, que busca selecionar uma Organização Social (OS) para gerenciar parte da rede municipal de saúde, e, ao final, a nulidade do procedimento.

Até a publicação desta matéria, a gestão municipal ainda não havia se posicionado a respeito da ação.

O que prevê a chamada pública

Segundo o edital, a parceria seria firmada com entidade privada sem fins lucrativos qualificada como OS na área da saúde, por meio de contrato de gestão. O objeto inclui 30 Unidades Básicas de Saúde, a Unidade Odontológica Móvel, serviços ambulatoriais especializados, Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), o Centro de Especialidades Médicas, o Centro Especializado em Reabilitação e a UPA 24 horas.

O valor global estimado é de R$ 45.173.065,92 para doze meses. O projeto básico prevê uma estrutura de referência de 229 profissionais. A entidade escolhida ficaria responsável por recrutar e contratar pessoal, organizar escalas, comprar materiais e serviços, manter as instalações e gerenciar o atendimento.

Os argumentos do sindicato

O SPUMI afirma que não questiona a possibilidade de o poder público firmar parcerias com Organizações Sociais, modelo considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 1.923). Segundo a ação, o problema está na forma como o procedimento foi conduzido. A entidade aponta os seguintes pontos:

  • Regime jurídico incoerente: o objeto do edital fala em contrato de gestão com OS, mas o preâmbulo cita a Lei Federal 13.019/2014 (marco regulatório das organizações da sociedade civil). A minuta do Anexo VIII é um Termo de Colaboração, enquanto o projeto básico trata de contrato de gestão. Para o sindicato, isso compromete a clareza das regras.
  • Ausência de critérios objetivos de seleção: o edital trata do credenciamento de entidades que cumpram requisitos documentais, mas, segundo a ação, não define pontuação, classificação, desempate ou comparação técnica e econômica entre elas, apesar de a gestão ficar concentrada em uma única entidade.
  • Definição tardia de elementos essenciais: o item 30 do projeto básico deixa a elaboração da minuta do contrato, dos critérios de seleção e das metas para momento posterior à divulgação do chamamento.
  • Metas e fiscalização pouco detalhadas: os indicadores previstos (atendimentos, tempo de espera, satisfação, cobertura, medicamentos e resolutividade) seriam genéricos, sem quantitativos mínimos por unidade, metodologia de aferição e consequências para o descumprimento.
  • Falta de demonstração da vantajosidade econômica: o sindicato sustenta que não há estudo comparativo individualizado entre os custos da gestão direta e os do modelo privado. Cita ainda pequenas divergências aritméticas no orçamento, que considera secundárias, e invoca entendimentos do Tribunal de Contas da União (Acórdãos 3.239/2013 e 2.057/2016) sobre a necessidade de estudos prévios.
  • Controle social: a ação pede que o Município apresente documentos que mostrem a participação do Conselho Municipal de Saúde no processo, com base na Lei 8.142/1990.
  • Efeitos sobre os servidores: segundo o sindicato, o edital não esclarece como a estrutura de 229 profissionais será articulada com os servidores já lotados nas unidades, quais atribuições permanecerão com o Município e se haverá cessão de servidores efetivos à OS. A entidade cita ainda o item 14 do projeto básico, no qual a própria Prefeitura reconhece que a gestão direta é juridicamente possível, mas aponta desafios operacionais, sem detalhar quais deficiências concretas justificariam a mudança.
  • Antecedentes judiciais: a ação menciona a Ação Popular nº 0042728-42.2017.8.06.0091 e a Ação Civil Pública nº 3002820-14.2023.8.06.0091, sobre a organização do quadro de pessoal da saúde. O sindicato ressalta que a existência dos processos, por si só, não comprova descumprimento de decisões, mas pede que o Município demonstre que as considerou.

 

Subsidiariamente, se a suspensão integral não for concedida, o sindicato pede que sejam barrados ao menos o início da execução, os repasses, a transferência da gestão e a cessão de servidores. Ao final, requer a declaração de nulidade da chamada pública ou, alternativamente, a correção das irregularidades, com nova publicidade e oportunidade de participação.

A ação afirma ainda que a medida preserva a continuidade dos atendimentos, que permaneceriam sob responsabilidade do Município. O sindicato argumenta que o pedido é reversível, por se tratar de um contrato que, segundo a petição, ainda não começou a ser executado. A causa foi avaliada em R$ 45.173.065.92.

Situação do procedimento

O edital estabelecia como prazo para entrega da documentação o dia 13 de outubro de 2026, e há referência a um adendo publicado em 6 de outubro. Segundo a petição, o sindicato não teve acesso a comprovação oficial sobre o estágio atual do processo, como eventual homologação, escolha da entidade, assinatura de contrato ou repasses, e pede que o Município apresente esses atos.

A ação foi assinada pelas advogadas Ádria Oliveira da Silva (OAB/CE 36.687) e Mayara Bernardes Antero (OAB/CE 23.604). O pedido de liminar ainda será analisado pelo Judiciário.

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