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PREFEITURA HOMOLOGA EDITAL. TERCEIRIZAÇÃO DO SUS SEGUE EM ANDAMENTO EM IGUATU

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Prefeitura homologa resultado de chamada pública em favor do IGEPSaúde, por R$ 42,24 milhões. Valor ficou abaixo da estimativa inicial, mas documento apresenta referências a instrumentos jurídicos diferentes e ainda exige esclarecimentos.

A Prefeitura de Iguatu homologou o resultado da Chamada Pública nº 2026.09.04.01-PMI/SMS, que selecionou o Instituto de Gestão, Estudos e Pesquisas em Saúde (IGEPSaúde) para assumir o gerenciamento e a execução de serviços da rede municipal de saúde. A decisão foi assinada pelo secretário municipal de Saúde, João Leonardo de Souza Mendonça, em 17 de novembro, e publicada nesta quarta-feira (18), no Diário Oficial dos Municípios do Ceará.

A homologação representa um avanço concreto no processo que acena para a confirmação da terceirização da gestão de parte expressiva do SUS municipal. A medida abrange as Unidades Básicas de Saúde (UBS), os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), o Centro de Especialidades Médicas, o Centro Especializado em Reabilitação (CER) e a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24 horas).

O valor global homologado foi de R$ 42.249.962,52. O montante é inferior aos R$ 45,17 milhões inicialmente estimados para a operação. A diferença é de aproximadamente R$ 2,92 milhões. Apesar da redução, o resultado não elimina as dúvidas sobre a composição dos custos, o funcionamento do modelo de gestão e as consequências da mudança para os trabalhadores e para os usuários do sistema público de saúde.

DÚVIDAS SOBRE O ENQUADRAMENTO JURÍDICO

Um dos pontos que exigem esclarecimentos está no próprio texto do Termo de Adjudicação e Homologação. O documento faz referência à Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSC), prevendo instrumentos como termos de colaboração, termos de fomento e acordos de cooperação.

Entretanto, o mesmo procedimento apresenta como objeto a seleção de uma entidade privada sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social na área da saúde, para celebrar um Contrato de Gestão.

A questão é que esses modelos jurídicos não são equivalentes. A Lei nº 13.019/2014 disciplina as parcerias com Organizações da Sociedade Civil, enquanto o Contrato de Gestão com Organização Social possui regime jurídico próprio, fundamentado na legislação específica das OS. A dúvida aumenta porque, ao final do documento, a Prefeitura afirma que a entidade vencedora deverá cumprir as condições estabelecidas no futuro Termo de Colaboração que será celebrado entre as partes, ou em outro instrumento que venha a substituí-lo.

A administração municipal precisa esclarecer qual será efetivamente o instrumento jurídico utilizado: um Contrato de Gestão com Organização Social ou um Termo de Colaboração com Organização da Sociedade Civil. Também é necessário informar qual legislação fundamentará a transferência do gerenciamento dos serviços de saúde. Não se trata apenas de uma questão de nomenclatura. O enquadramento jurídico define regras de contratação, execução, prestação de contas, fiscalização, responsabilidades e controle dos recursos públicos.

O QUE AINDA PRECISA SER EXPLICADO

Com a homologação, o IGEPSaúde passa a ser a entidade vencedora do processo, mas o próprio documento indica que ainda haverá a formalização do instrumento de parceria. Portanto, a publicação não comprova, por si só, que a transferência da gestão já começou. Permanecem questões importantes: quando será assinado o contrato? Qual será o cronograma de implantação? Como ficará a situação dos atuais trabalhadores da rede municipal? Haverá manutenção dos vínculos, substituições ou demissões? Quais serão os critérios de fiscalização e avaliação dos serviços?

Também é necessário detalhar como foi calculada a redução do valor inicialmente estimado, quais despesas foram revistas e se a proposta homologada assegura a manutenção da estrutura e da qualidade dos atendimentos. A homologação coloca a terceirização da gestão de uma parte significativa da saúde pública de Iguatu em uma etapa mais avançada. Agora, a população precisa conhecer não apenas o valor e o nome da entidade escolhida, mas também as regras que vão orientar a execução dos serviços.

Quando se trata de dinheiro público e de atendimento à população, transparência não pode ser uma etapa posterior à decisão. É uma obrigação que precisa acompanhar todo o processo.

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