Justiça libera funcionamento de três plataformas de apostas após proibição no Brasil

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) autorizou a retomada das operações de três plataformas de apostas online no Brasil. A decisão beneficia os sites Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, administrados pela empresa CDA Gaming, que haviam sido atingidos pela proibição determinada pelo governo federal.

A autorização foi concedida pela desembargadora Adriana Pileggi de Soveral. Na decisão, a magistrada considerou que o cancelamento antecipado da licença, sem devolução dos valores pagos ou indenização, poderia representar uma violação à segurança jurídica e aos compromissos assumidos pelo poder público.

A empresa argumentou que pagou R$ 30 milhões pela autorização para operar no país, com validade até 31 de dezembro de 2029. A CDA Gaming alegou que a suspensão das atividades antes desse prazo provocaria prejuízos e desrespeitaria as condições estabelecidas quando recebeu a licença federal.

A proibição das plataformas foi determinada pelo governo em setembro deste ano, por meio de uma medida provisória. A justificativa foi a necessidade de proteger a população dos riscos associados às apostas online, como dependência, endividamento e problemas de saúde. A norma também estabeleceu multas para empresas que descumprissem as restrições.

A decisão judicial tem caráter provisório e beneficia exclusivamente as três plataformas da CDA Gaming. A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que vai recorrer. Enquanto isso, a proibição continua válida para as demais empresas do setor.(Foto: Reprodução/CNN Brasil )