Ceará
Enel é multada em R$ 15 milhões pelo Decon-CE
O Ministério Público do Ceará (MPCE) decidiu impor uma multa de R$ 15 milhões à Companhia Energética do Ceará (Enel). A cobrança, divulgada hoje, baseia-se em conclusões administrativas do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon-CE) devido às práticas irregulares e à prestação ineficiente de serviços públicos por parte da empresa.
De acordo com o MPCE, essa é a maior multa já aplicada na história do Decon-CE. As condutas foram investigadas por uma comissão instalada em abril do ano passado, logo após o aumento de 24,85% nas tarifas de energia elétrica no estado.
A Enel recebeu uma notificação ontem (31) e tem um prazo de dez dias para recorrer e solicitar uma revisão da decisão. Caso não recorra ou insista em não efetuar o pagamento, a multa será incluída na dívida ativa do Estado.
A investigação revelou que a Enel violou pelo menos seis artigos do Código de Defesa do Consumidor, cuja soma resultou na multa de R$ 15 milhões, o valor máximo que pode ser aplicado.