Iguatu
Dispensa de Licitação: Empresa de telecomunicações consegue contrato de 2,4 milhões para transporte escolar
No turbilhão de denúncias e escândalos que envolvem a gestão pública, um novo capítulo chocante veio à tona em Iguatu. A empresa S.L. Bezerra de Andrade-ME, conhecida por suas atividades principais em telecomunicações, é a protagonista de mais uma polêmica.
A licitação (veja documento abaixo) controversa ocorreu no início de fevereiro de 2024, onde a empresa conseguiu o contrato para fornecer leite ao Hospital Regional de Iguatu e merenda escolar. Agora ela está no centro de outra controvérsia. A SL fechou com a secretária de Educação, Elane Lavor, sobrinha do prefeito Ednaldo Lavor, um contrato de locação de transporte escolar no valor de R$2.400.000,00.
O que torna essa transação questionável é o fato de ter sido realizada por meio de dispensa de licitação em um contrato milionário. O Ministério Público Estadual, PROCAP e TCE ainda não se manifestaram.
ENTENDA
A empresa SL BEZERRA DE ANDRADE está sendo acusada de supostamente burlar o sistema tributário e causar prejuízos ao estado. Segundo informações, ela deveria estar registrada na Secretaria da Fazenda (SEFAZ) e possuir o mesmo CNAE da Receita para efetuar o pagamento do ICMS de substituição, conforme estabelecido pelo Decreto 29560/2008.
A Constituição Federal estabelece que o ICMS é um imposto estadual que incide sobre a circulação de mercadorias e serviços. Portanto, é fundamental que as empresas estejam devidamente cadastradas e cumpram suas obrigações tributárias, contribuindo de forma justa para o desenvolvimento do estado.
A cobrança do ICMS de substituição é uma medida adotada para evitar a sonegação fiscal e garantir a arrecadação adequada do imposto. Nesse sistema, a responsabilidade pelo pagamento do ICMS é atribuída ao destinatário da mercadoria ou serviço, e não ao remetente. Dessa forma, a empresa SL BEZERRA DE ANDRADE deveria estar regularizada junto à SEFAZ, para que seja feito o recolhimento correto desse imposto.
Cabe ressaltar que a fiscalização tributária é de extrema importância para garantir a justiça fiscal e evitar distorções no sistema. A atuação da SEFAZ é fundamental para identificar e combater práticas ilegais, como a sonegação fiscal, que podem causar prejuízos significativos ao estado.