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Direito e Cidadania: INCLUSÃO DA POPULAÇÃO NEGRA. AVANÇOS E RETROCESSOS

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Transcorreu no último dia 20 o Dia da Consciência Negra, data que foi instituída por lei federal em 2011 e que faz alusão ao nascimento de Zumbi dos Palmares, hoje herói nacional, e que foi o maior expoente na luta contra a escravidão imposta nas américas pelos invasores portugueses e espanhóis, em especial no Brasil, onde teve maior tempo de duração.

Desde que o primeiro negro escravizado aportou no Brasil, por volta de 1535, iniciou-se a luta contra o regime desumano da escravidão, até que adveio a sua derrocada oficial em 1888, não sem muita resistência e enormes sofrimentos.

Porém, destituída oficialmente a escravidão, outras lutas se iniciaram para a inserção da grande população negra no processo de desenvolvimento do país, visto que a extinção do regime não veio acompanhada de políticas públicas de amparo à massa de desvalidos que se formou, entregues à própria sorte, sem terra, sem moradia, sem trabalho e renda, passando a formar um contingente populacional marginalizado e excluído da sociedade brasileira até os dias atuais.

Com a intensificação dessas lutas e reivindicações pós-escravidão, algumas conquistas surgiram no curso da nossa história e podem ser definidos como marcos afirmativos, dos quais citamos, apenas a exemplo, a fundação, em 1931, da Frente Negra Brasileira; a criação da lei de combate ao racismo, conhecida Lei Afonso Arinos, de 1951; criação do Movimento Negro Unificado, em 1978; a realização da chamada Marcha Zumbi, realizada em 1995 em Brasília, com a presença de mais de 30 mil pessoas na luta por políticas públicas destinadas a população negra; a instituição, em 2003, da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República; a promulgação da lei que estabelece a obrigatoriedade do ensino de história e cultura afro-brasileira nas disciplinas dos ensinos fundamental e médio; a lei de cotas nas universidades e concursos públicos, para ficarmos apenas nesses mais marcantes momentos de conquista.

Com tudo isso, aqui chegamos, em pleno século 21, ainda com muitas e graves questões raciais não resolvidas. Dentre elas, a mais evidente continua sendo a da inclusão efetiva dos negros nas políticas de educação, saúde, emprego e renda, moradia, segurança pública e, sobretudo, pela imposição do respeito e da não discriminação, que se traduz na luta contra o genocídio da população negra, além do fim do racismo religioso e estrutural.

Contra esses retrocessos ainda presentes em nossa sociedade, que impõem urgente mudança do quadro de exclusão racial, a Nação ainda terá que adotar postura afirmativa em várias esferas sociais, mas também terá que rever conceitos, enfrentar uma educação familiar e de a base escolar de formação antirracista, como também o estabelecimento de mais políticas de inclusão de negros e negras em postos de trabalhos mais qualificados, com salários iguais, além de punições mais severas aos racistas persistentes.

Somente dessa forma, acabaremos com o mito da democracia racial, pelo qual todos fingimos que o país é etnicamente tolerante, enquanto que dados de 2022 mostram que 76,9% de pessoas negras são vítimas preferenciais das mortes violentas, incluindo as intervenções policiais,representam 68,2% da população carcerária, 66,2% dos moradores das favelas e 65,1% dos desempregados.

Romualdo Lima
Advogado, ex-Conselheiro estadual da OAB/CE,
Conselheiro vitalício do Conselho da OAB – Subseção Iguatu e
Procurador Federal.

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