Ceará
Deputados do Ceará têm assinaturas suficientes para instalar CPI da Enel
Já foram colhidas 33 assinaturas dos deputados estaduais, quase o triplo do necessário, para instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que irá investigar a distribuidora de energia Enel Ceará na Assembleia Legislativa do Estado.
Primeiro vice-presidente da Casa, Fernando Santana (PT) esteve recolhendo assinaturas na sessão desta terça-feira (7).
A abertura da comissão deve ter como base relatório da comissão especial da própria Assembleia Legislativa, divulgado em dezembro de 2022. Além disso, cita a comissão criada no âmbito do Ministério Público do Ceará (MPCE), que teve como resultado a apresentação de Ação Civil Pública contra a Enel Ceará por má prestação dos serviços de energia elétrica no Estado. Nela, na qual é pedida que a empresa seja multada em R$ 48 milhões.
Foi aberto ainda procedimento administrativo no Decon Ceará, também ligado ao MPCE, na qual são investigadas possíveis infrações da Enel ao Código do Consumidor. A multa por conta do procedimento pode variar de R$ 1 mi a R$ 15 mi.