Iguatu

Vereadores de Iguatu acionam Ministério Público contra Chamada Pública de R$ 45,1 milhões na Saúde

Publicado

2 horas atrás

10 de novembro de 2026

IGUATU (CE) — Uma proposta da Prefeitura de Iguatu para passar a gestão da saúde pública para as mãos de uma entidade privada virou alvo de contestação na Justiça. Os vereadores Lindovan da Silva Oliveira, Francisco Benigno e Joaquim Ribeiro acionaram o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) pedindo a suspensão imediata do processo de seleção (Chamada Pública nº 2026.09.04.01-PMI/SMS).

O plano da gestão do prefeito Carlos Roberto Costa Filho e do secretário de Saúde, João Leonardo de Souza Mendonça, é entregar a uma Organização Social (OS) o controle de quase toda a rede municipal: postos de saúde (UBS), postos de saúde mental (CAPS), Centro de Especialidades Médicas, Centro de Reabilitação (CER), UPA 24 Horas e o atendimento odontológico móvel. O repasse previsto é de R$ 45,1 milhões por ano.

Os principais problemas apontados na proposta

Na representação entregue à Promotoria de Iguatu, os parlamentares apontam falhas graves que podem comprometer a legalidade e a transparência do contrato:

Confusão nas regras do edital: O documento oficial mistura leis diferentes sobre parcerias com o terceiro setor e licitações, sem deixar claro qual será o tipo exato de contrato assinado e quais regras a vencedora terá de cumprir.
Escolha sem concorrência clara: O município abriu o processo no formato de credenciamento, mas prevê escolher apenas uma entidade sem estabelecer notas, pontuações ou critérios transparentes de disputa, contrariando decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
Substituição de concurso público: A vencedora contrataria diretamente 229 funcionários e equipes médicas para trabalhar nos postos e na UPA. Os vereadores alertam que essas vagas correspondem a funções permanentes da rede pública que deveriam ser preenchidas por concurso público, e não por contratação privada temporária.
Contas e limites de gastos: Há o risco de a prefeitura retirar mais de R$ 13 milhões em salários da folha de pagamento oficial e lançar o valor como “serviço terceirizado”, escondendo os reais gastos com pessoal e burlando a Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, os orçamentos do projeto não apresentam a memória detalhada dos custos unitários dos serviços.
Falta de transparência: Alterações importantes feitas no edital por meio de um adendo não foram divulgadas adequadamente no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

O histórico e os riscos desse modelo

O debate sobre a entrega da saúde a entidades privadas ocorre em meio a alertas sobre a qualidade do serviço prestado à população. Em ações judiciais recentes sobre o Hospital Regional de Iguatu, a Justiça local já havia decidido que a terceirização na saúde só pode ocorrer de forma complementar e extraordinária, exigindo que a prefeitura apresente um plano para realizar concursos públicos.

Em nível nacional, o modelo de gestão por Organizações Sociais e cooperativas coleciona episódios de problemas em diversos estados, como Rio de Janeiro e São Paulo, onde contratos opacos resultaram em escândalos de desvios de recursos, falta de médicos e paralisação de serviços. No próprio Ceará, o Governo do Estado mudou recentemente a forma de contratar e fiscalizar OSs e cooperativas, endurecendo os mecanismos de controle para evitar irregularidades e garantir a prestação de contas.

O que pedem os vereadores

Os parlamentares pedem que o Ministério Público abra uma investigação e recomende formalmente que a prefeitura parálise o processo de seleção. Caso a recomendação não seja atendida, os vereadores solicitam que o órgão entre com uma Ação Civil Pública na Justiça para suspender a licitação antes que o contrato seja assinado.

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