Ceará
Ceará sanciona lei que impede bloqueio de celulares por inadimplência
O governador Elmano de Freitas sancionou uma lei que impede empresas de bloquearem o funcionamento de celulares em casos de inadimplência. A prática, utilizada por varejistas e operadoras por meio de softwares instalados nos aparelhos, passa agora a sujeitar as empresas às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
A proposta é de autoria do deputado Guilherme Sampaio (PT), que argumenta que o bloqueio é uma medida desproporcional, por impedir o acesso a funções essenciais do celular e aumentar a vulnerabilidade de consumidores que já enfrentam dificuldades financeiras.
O texto aprovado faz referência à constituição estadual e a princípios do CDC para justificar a proibição, reforçando a proteção ao consumidor e o caráter essencial dos serviços de telefonia móvel.
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