Sindicato aciona MP para resolver pagamentos dos agentes de saúde e de endemias

No dia 17 de junho de 2014 foi publicada a Lei Federal nº 12.994, com vigência em todo território brasileiro, a qual estabelece o Piso Salarial dos Agentes de Saúde e Agentes de Endemias.

Com  a publicação da referida norma, à categoria da qual trata a Lei passa a ter direito ao Piso Salarial de R$ 1.014,00 (hum mil e quatorze reais). A Lei estabelece que 95% dos valores que compõem tal Piso Salarial são repassados pelo Governo Federal, cabendo os 5% restantes ao Governo Municipal.

Com a entrada em vigor do documento normativo, o Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Iguatu, vêm se mobilizando junto à categoria e ao poder público local, na perspectiva de se fazer garantir as prerrogativas e direitos assegurados aos trabalhadores na Lei n 12.994

Foi realizada no dia 12 de agosto, uma reunião do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Iguatu e da Categoria dos Agentes de Saúde e Agentes de Endemias que contou com a participação do Sr. Prefeito Municipal e outros membros do seu grupo administrativo, que estiveram na sede do Sindicato para discutir a questão. 

A reunião teve acalourados debates, restou infrutífera, uma vez, que o Prefeito, a secretária de saúde Sra. Lana Carina e o secretário adjunto de saúde Dr. Carlos Garcia, afirmaram que não têm prazo para instituir o piso salarial da categoria, assegurado em Lei.

A assessoria jurídica do sindicato, informou, que os repasses do governo federal estão sendo feitos ao município, conforme se pode verificar no Portal da Transparência.Segundo a Secretária de Saúde, o município dispõe de verbas para pagar aos agentes de saúde, no entanto, não possui caixa suficiente para pagar os agentes de endemias. Diante de tal declaração da secretária, a categoria, através do sindicato, decidiu acionar o Ministério Público, através de documento entregue nesta quarta-feira (dia 20) pedindo esclarecimentos sobre o não repasse do recurso aos Agentes de Saúde do Município. 

Além disso, é objetivo do sindicato, fazer uma agenda positiva de sensibilização à comunidade e ao poderio público local, em suas 03 esferas, para que a Lei seja cumprida no Município de Iguatu. A maior lamentação nesta lide, é que somente os trabalhadores é quem saem perdendo.

 

*Assessoria Jurídica do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Iguatu