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Receita Federal certifica Mercado Livre e Shopee no Programa Remessa Conforme
O Programa Remessa Conforme da Receita Federal certificou as empresas de comércio eletrônico Mercado Livre e Shopee. O programa visa facilitar o envio de mercadorias do exterior para o Brasil, com mais agilidade e segurança. Os atos de certificação foram publicados no DOU desta sexta-feira (22).
Com a certificação, as empresas se comprometem a fornecer informações sobre as remessas à Receita, como valor, peso, origem e destino. Isso permite que o Fisco faça o controle aduaneiro e tributário de forma mais eficiente. As empresas também se responsabilizam pelo pagamento dos tributos devidos.
Segundo a Receita, as empresas certificadas no programa representam cerca de 67% do volume de remessas enviadas ao País. Outras empresas como Shein, AliExpress e Sinerlog também já foram habilitadas. A Amazon solicitou adesão, mas ainda não foi formalizada.
Para as remessas abaixo de 50 dólares, não há cobrança de Imposto de Importação, mas há incidência do ICMS, com alíquota padrão de 17%. Para as remessas acima de 50 dólares, há cobrança de Imposto de Importação (60%) e do ICMS.