Iguatu

MP age e COELCE e Prefeitura deverão cumprir com iluminação pública

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10 anos atrás

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O Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou ação civil pública com pedido de liminar contra o Município de Iguatu para que se faça a instalação de todas as luminárias e respectivas lâmpadas nos postes da Rua “C” bem como nas demais ruas do bairro Vila União.

O Juiz de Direito respondendo pela Segunda Vara de Iguatu,Túlio Eugênio dos Santos, deferiu o pedido de tutela antecipada e determinou que fosse feita a alocação de novos postes nos logradouros públicos no prazo de trinta dias. Em seguida a COELCE deverá se abster de interromper o fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento da Contribuição para Custeio do serviço de Iluminação Pública nos imóveis situados em ruas em que este serviço seja deficiente ou inexistente.

No caso de descumprimento da decisão, o Prefeito Municipal ficará pessoalmente obrigado a pagar multa diária no valor de R$ 5.000,00.

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