Começou a tramitar na Assembleia Legislativa nesta quarta-feira, 29, um projeto enviado pela governadora Izolda Cela (PDT) que visa criar a Delegacia de Repressão aos Crimes por Discriminação Racial, Religiosa ou de Orientação Sexual (Decrim). A instituição funcionaria no âmbito da Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE).
A mensagem do Executivo estadual defende que o combate a qualquer forma de discriminação, seja racial, religioso ou de origem sexual, “constitui dever de todos aqueles que integram uma sociedade, como a brasileira, justa, plural e democrática”. “O Poder Público tem papel decisivo nessa tarefa, cabendo-lhe utilizar de todas as ações institucionais possíveis a fim de resguardar a plena igualdade e o respeito entre os cidadãos e suas diferenças”, alega o texto.
Segundo o governo, o órgão estará subordinado ao Departamento de Polícia Judiciária de Proteção a Grupos Vulneráveis (DPJPGV). A unidade especializada, segundo a gestão Izolda, pretende dar mais celeridade e eficácia à resposta aos crimes envolvendo a discriminação racial, religiosa e de orientação sexual, “em uma luta permanente e incansável contra esse grande mal que, infelizmente, tanto atrasa a sociedade brasileira”.
A delegacia destina-se à apuração de responsabilidade criminal relativa aos crimes previstos na Lei Federal nº 7.716, considerando interpretações conferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Estão na lista os crimes:
– Que impliquem violação de liberdade cultural, religiosa ou de crenças, bem como à liberdade de professar religião ou crenças, individual ou coletivamente, tanto em público como na esfera privada.
– Motivados por xenofobia, intolerância religiosa ou sexual, praticados contra pessoas e patrimônio público ou privado.
– Que envolvam manifestação de qualquer forma de intolerância e discriminação a raça, religião, identidade de gênero ou orientação sexual, visando à prevenção à violência mediante a garantia do reconhecimento da diversidade de gênero, étnico-racial, liberdade de consciência e de crença e orientação religiosa.
O projeto de lei tramita na mesma semana em que se comemora o Dia Internacional do Orgulho LGBTQIA+, celebrado nesta terça-feira, 28. A data celebra a luta da comunidade por mais direitos e pela conquista de garantias. No Ceará, o tema foi comentado por lideranças politicas que buscam a sucessão ao Palácio da Abolição nas eleições de outubro. A governadora, no entanto, não falou sobre o assunto.
Fonte: O POVO
PODCAST MAIS JUSTIÇA – I SIMPÓSIO DO DIREITO HOMOAFETIVO DO CENTRO SUL CEARENSE
