Governo cria estratégia nacional para avaliar qualidade de hospitais particulares

Uma nova estratégia nacional para controlar e avaliar a qualidade dos serviços prestados por hospitais e clínicas particulares foi publicada nesta terça-feira (29) no Diário Oficial da União. A medida estabelece critérios para verificar a assistência oferecida pela iniciativa privada e prevê a divulgação periódica dos resultados das avaliações.

A regulamentação determina que a Anvisa estabeleça os padrões de qualidade e os critérios de avaliação, levando em consideração as características de cada tipo de estabelecimento. Entre os pontos previstos estão a segurança dos pacientes, a adoção de tratamentos com comprovação científica, a disponibilidade de profissionais e estruturas adequadas e a redução de filas e atrasos no atendimento.

A legislação também estabelece que os serviços devem oferecer atendimento centrado no paciente e garantir tratamento sem discriminação por fatores como sexo, religião, etnia, localização geográfica ou condição socioeconômica. Além disso, os estabelecimentos deverão cumprir as normas da Anvisa e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Certificações externas de qualidade, conhecidas como acreditações, poderão ser utilizadas como parte da avaliação. No entanto, elas não substituirão inspeções, visitas técnicas e fiscalizações realizadas pelos órgãos responsáveis. A lei também determina que os padrões de qualidade sejam aplicados aos estabelecimentos públicos de saúde, que deverão passar por avaliações com resultados divulgados conforme regulamentação específica.

Em caso de descumprimento das regras, os prestadores privados poderão receber multa diária de R$ 5 mil, com possibilidade de aumento de até cem vezes conforme a capacidade econômica da instituição. A legislação também prevê responsabilização civil quando houver danos à saúde dos pacientes e outras sanções previstas nas normas de proteção ao consumidor e da ANS. (Foto: Reprodução/IMIP )