Um Projeto de Lei disciplinando o pagamento dos valores da primeira parcela dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) aos profissionais do magistério foi enviado pelo Governo do Ceará à Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (16).
Assinada pela governadora Izolda Cela, a mensagem a ser deliberada pelos deputados estaduais deve beneficiar cerca de 50 mil professores que estiveram ativos na rede pública estadual entre 1998 e 2006.
O valor destinado ao rateio é de R$ 709,28 milhões, aproximadamente, que corresponde a 60% da primeira parcela dos precatórios, sem incidência de Imposto de Renda e com correção por juros de mora.
Para a secretária da Educação, Eliana Estrela, é mais um compromisso do Governo do Ceará com a educação e a valorização dos professores.
A secretária Eliana Estrela destacou que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) continua atuando junto ao Supremo Tribunal Federal reivindicando a liberação dos recursos para o Estado do Ceará. Ela falou ainda sobre os professores que têm direito ao benefício.
Os recursos de ressarcimento ao Estado do Ceará serão pagos em três parcelas anuais, sendo a de 2022 a primeira. No total, são mais de R$ 2,561 bilhões, conforme sentença proferida pelo STF. Os 40% relativos à primeira parcela (R$ 472,85 milhões) foram destinados ao Tesouro Estadual para viabilizar outras ações de melhoria da educação, como investimento em estrutura para ampliação da educação em Tempo Integral.