Ceará
Governadora Izolda Cela envia à Assembleia Projeto de Lei que disciplina pagamento dos precatórios do Fundef aos professores

Um Projeto de Lei disciplinando o pagamento dos valores da primeira parcela dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) aos profissionais do magistério foi enviado pelo Governo do Ceará à Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (16).
Assinada pela governadora Izolda Cela, a mensagem a ser deliberada pelos deputados estaduais deve beneficiar cerca de 50 mil professores que estiveram ativos na rede pública estadual entre 1998 e 2006.
O valor destinado ao rateio é de R$ 709,28 milhões, aproximadamente, que corresponde a 60% da primeira parcela dos precatórios, sem incidência de Imposto de Renda e com correção por juros de mora.
Para a secretária da Educação, Eliana Estrela, é mais um compromisso do Governo do Ceará com a educação e a valorização dos professores.
Tocador de áudioA secretária Eliana Estrela destacou que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) continua atuando junto ao Supremo Tribunal Federal reivindicando a liberação dos recursos para o Estado do Ceará. Ela falou ainda sobre os professores que têm direito ao benefício.
Tocador de áudioOs recursos de ressarcimento ao Estado do Ceará serão pagos em três parcelas anuais, sendo a de 2022 a primeira. No total, são mais de R$ 2,561 bilhões, conforme sentença proferida pelo STF. Os 40% relativos à primeira parcela (R$ 472,85 milhões) foram destinados ao Tesouro Estadual para viabilizar outras ações de melhoria da educação, como investimento em estrutura para ampliação da educação em Tempo Integral.
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