O Governo do Ceará decretou, no Diário Oficial do Estado (DOE), publicado nesta sexta-feira (10), a manutenção da isenção do ICMS para aquisição de kits de energia solar. A medida atende a demanda do setor que vende e instala os módulos fotovoltaicos diante de impasses com fiscais da Secretaria da Fazenda (Sefaz). A dispensa do pagamento do tributo vale apenas para a compra dos equipamentos, e não para o imposto cobrado sobre a energia gerada.
O diretor de Geração Distribuída do Sindicato das Indústrias de Energia e de Serviços do Setor Elétrico do Estado do Ceará (Sindienergia), Hanter Makins, celebra a regulamentação da exoneração do tributo sobre os kits. Para ele, a alteração na nomenclatura abriu brecha para fiscais da Sefaz reterem mercadorias até o pagamento do ICMS, quando na realidade a desobrigação do imposto vigora desde 2015.
Agora, o decreto alivia a aflição de empresas que estavam preocupadas com a possibilidade de cobrança após mudanças na classificação dos itens na tabela do NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul).
“Gerou-se um transtorno no setor porque a mercadoria foi vendida considerando a isenção e tinha fiscal querendo reter a mercadoria por falta do pagamento do ICMS. Com o decreto, você mostra ao fiscal que somos dispensados do tributo”
HANTER MAKINS
Diretor de Geração Distribuída do Sindienergia
O decreto mantém a exoneração para todos os geradores fotovoltaicos de corrente contínua, sejam eles inferiores ou superiores a 50W.
A medida deixa o Ceará mais competitivo frente a vizinhos que buscam expansão no setor. Atualmente, o Estado tem cerca de 500 empresas que atuam no ramo, conforme o Sindienergia.
“Se fosse cobrando, a gente iria perder competitividade para estados como Piauí e Rio Grande do Norte, que não cobram”, acrescentou Makins.
Fonte: Diário do Nordeste
