Direito e Cidadania: DESAFIOS LEGISLATIVOS DO NOVO GOVERNO POPULAR DEMOCRÁTICO

A cada novo governo se tem no país a prática de reformas legislativas em diversas áreas de ação governamental, o que visa a garantir, em tese, a melhor forma de realização das políticas públicas objeto das promessas de campanha.

E, todos sabemos, após o desmonte do Estado brasileiro nos últimos quatro anos, sob o patrocínio do governo que se encerrou, oficialmente, em 31 de dezembro, não são poucos os desafios que o novo governo popular e democrático terá que enfrentar neste campo, para que possa garantir a governabilidade e o cumprimento das suas metas de gestão.

Assim, se impõe a necessidade do restabelecimento do diálogo com a sociedade em geral, para criar as condições que possibilitem um maior enfrentamento dos desafios da inclusão social, com o combate à pobreza, à desigualdade e à fome, com a garantia da saúde, educação e trabalho digno, todos estes direitos previstos pela constituição federal e que continuarão como prioridades estruturantes, doravante, para a nossa sociedade.

Junto a isso, a realização da tão decantada reforma tributária é medida que se impõe para que se desonerem os pequenos empresários, industriais e classes de menores rendimentos, e se promovam a tributação de grandes fortunas, a justiça fiscal e se implemente maior rigor no combate à sonegação, que tantos males causam às políticas públicas, que são, como sabemos, financiadas pelas receitas da arrecadação do Estado.

Entretanto, problemas imediatos estarão presentes, exigindo solução, tais como desmontar atos normativos que possibilitaram a facilitação de acesso às armas, ao crescimento da violência, do desmatamento e da segregação dos setores mais vulneráveis da sociedade.

Por fim, ante a importância política, econômica e natural que o país tem e as riquezas que ele possui, é preciso recompor o lugar do Brasil no mundo, o que, em parte, já se demonstrou pela expectativa que a comunidade mundial estava vivendo com a eleição aqui no Brasil e a repercussão da eleição do presidente, advindo da classe trabalhadora e com compromisso verdadeiro com a manutenção da democracia.

Como vimos, são grandes os desafios; mas a esperança se sobrepõe a eles.

Cabe, agora, aguardar que o Parlamento tenha a compreensão de trabalhar em conjunto com a sociedade e o governo, para que a reformas legislativas permitam o enfrentamento dessas importantes questões nacionais.

ROMUALDO LIMA.
Advogado ex-Conselheiro estadual da OAB/CE
Conselheiro vitalício do Conselho da OAB – Subseção Iguatu
Procurador Federal.