Contratação irregular de pessoal: Ministério Público Estadual entra com ação na Justiça para Prefeitura de Tauá suspender contrato de R$ 31 milhões

O Ministério Público Estadual, por meio da 4ª Promotoria de Justiça, pediu que a Prefeitura de Tauá suspenda um contrato de gestão na área da saúde com o Instituto Excelência que envolve um montante de R$ 31 milhões. A Ação Civil Pública, assinada pela promotora Karina Mota Correia, requer a anulação do processo seletivo realizado com base no Edital nº 01/2021.

A ação do MPE tem por objetivo, também, a suspensão do contrato para evitar que o Município efetue repasses para a entidade privada pagar aos profissionais ilegalmente contratados. A Promotoria de Justiça pediu à Justiça a concessão de uma liminar no sentido de determinar que o Município de Tauá adote as providências necessárias para deflagrar a realização de concurso público voltado ao provimento de cargos correspondentes à seleção lançada pelo Instituto Excelência.

O Ministério Público Estadual pediu, nesse sentido, que o Município providencie a contratação de empresa para organização do certame e lançamento do edital. Todo esse procedimento, de acordo com a Promotoria de Justiça, deve ser concluído em um prazo de até 180 dias, sob pena de multa de R$ 10.000,00 a cada dia que exceda o prazo mencionado, sem que o certame tenha sido homologado.

A Ação do Ministério Público Estadual reivindica ainda que a Prefeitura de Tauá ‘’se abstenha de celebrar parcerias em que haja a delegação de totalidade dos serviços públicos essenciais, nos moldes do Termo de Colaboração ora impugnado, bem como de delegar ao terceiro setor a contratação de servidores que desempenham funções essenciais e permanentes da administração municipal’’.

SELEÇÃO SOB SUSPEITA DE IRREGULARIDADE

A Ação Civil Pública foi ingressada em desfavor do Município de Tauá, na pessoa da prefeita Patrícia Pequeno Costa Gomes de Aguiar, e do Instituto Excelência de Gestão e Operacionalização – IE. Segundo a 4ª Promotoria de Justiça, ‘’o Município estaria contratando, através da aludida entidade privada, profissionais de saúde para atender as necessidades da atenção primária em Tauá’’.

O MPE cita, ainda, que ‘’as contratações estavam sendo feitas após seleção iniciada com o Edital nº 01/2021, que previa a contratação de 336 profissionais de saúde, com vagas para Enfermeiro (35), Técnico de Enfermagem (35), Farmacêutico (4), Odontólogo (30), Técnico de Saúde Bucal (30), Fisioterapeuta (10), Nutricionista (6), Assistente Social (6), Psicólogo (6), Educador Físico (6), Fonoaudiólogo (6), Terapeuta Ocupacional (5), Médico Veterinário (2), Auxiliar de Farmácia (30), Auxiliar Administrativo (45), Motorista (25), Auxiliar de Serviços Gerais (45), Agente de Endemias (10) e Digitador (30).

Pelo edital, a seleção contava com uma única fase: “análise Curricular, com critérios de pontuação baseados na documentação apresentada e experiência comprovada’’. Com base nesses dados, de acordo com o Ministério Público Estadual, ‘’não existia, portanto, qualquer parâmetro que evidenciasse os itens a serem pontuados para se chegar ao cálculo da nota dos candidatos’’. Além disso, cita o MPE, ‘’o resultado final foi divulgado sem apresentar pontuação dos aprovados, sendo que 80% dos candidatos selecionados já eram agentes temporários contratados pela municipalidade’’.

A situação, portanto, conforme, ainda, a Promotoria de Justiça de Tauá, ‘’evidencia que a seleção foi firmada em critérios subjetivos, o que possibilitava escolhas ou eliminações de caráter pessoal’’. As circunstâncias, segundo a ação do Ministério Público Estadual, ‘’violam princípios constitucionais da impessoalidade, razoabilidade e moralidade’’. A prefeita de Taúa, Patrícia Aguiar, ainda não se manifestou sobre a cobrança do Ministério Público Estadual.

Fonte: Ceará Agora