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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara deu aval nesta segunda-feira (20) ao relatório da deputada Bia Kicis (PL-DF) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um piso nacional para a remuneração de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e de parteiras. A PEC seguirá para análise de uma comissão especial.

A proposta, aprovada no início do mês pelo Senado, é vista como um meio de garantir segurança jurídica a um projeto que define o piso salarial para as categorias (confira os valores abaixo). O texto já foi aprovado pela Câmara e pelo Senado. No entanto, antes de enviar a proposta para sanção, os parlamentares decidiram incluir a obrigatoriedade do piso salarial também na Constituição. Para isso, era preciso aprovar a PEC.

Segundo a autora, senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), a proposta é uma maneira de evitar ações judiciais que poderiam suspender o piso salarial.

Em parecer sobre a PEC, a deputada Bia Kicis destacou que “pouco adiantaria aprovar um piso salarial, mediante norma ordinária”, se ele estivesse em risco de suspensão pelos tribunais, sob o pretexto de vício de iniciativa.

“A ideia, em suma, é não frustrar essas categorias, principalmente os servidores públicos da saúde”, disse a parlamentar.

A análise na CCJ da Câmara trata apenas da admissibilidade do texto – ou seja, verifica se atende aos requisitos legais e regimentais, e não discute o mérito da proposta.

Valores

Conforme o projeto de lei já aprovado pela Câmara e pelo Senado, o piso salarial será:

Enfermeiros: R$ 4.750;
Técnicos de enfermagem: R$ 3.325;
Auxiliares de enfermagem: R$ 2.375;
Parteiras: R$ 2.375.