CAF – Relatório da CPI revela supostas fraudes em notas fiscais e suspeitas de falsificação de assinaturas na gestão de obras públicas em Iguatu

As principais conclusões do CPI Iguatu relatório final, votado em 4 de agosto de 2024, datado de 22 de agosto de 2024 e enviado à PROCAP (Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública) e TCE em 10 de outubro destacam irregularidades no pagamento de despesas públicas, principalmente em relação a quatro Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) do segundo semestre de 2023. Segundo a legislação financeira vigente (Lei n.º 4.320/1964), não houve o correto empenho e liquidação das despesas, o que gerou pagamentos sem a devida comprovação dos serviços prestados. Além disso, foram levantadas suspeitas de falsificação de atestados e assinaturas, comprometendo ainda mais a veracidade dos documentos apresentados.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), instaurada pela Portaria n.º 04/2024 na Câmara Municipal de Iguatu, concluiu que a administração municipal cometeu diversas irregularidades em processos de pagamento e na gestão de obras públicas. Presidida pelo vereador Antônio Sávio Sobreira (PSB) e relatada por Rubenildo Oliveira (União Brasil), Vereador Lindovan Oliveira (MDB), Vereador Louro da Barra (MDB) e do Vereador José Marciano Lopes Almeida (Avante) a CPI identificou falhas que comprometem a legalidade e a transparência da gestão dos recursos públicos.

Vereador Sávio Sobreira (PSB) – presidente da CPI da CAF

Outro ponto crítico foi a gestão das obras financiadas pelo empréstimo da Corporação Andina de Fomento (CAF). O contrato de obra, assinado em dezembro de 2020, só começou efetivo dois anos depois, em dezembro de 2022, o que resultou em aumentos substanciais nos custos, totalizando reajustes de R$ 5,7 milhões. A CPI aponta que a demora injustificada no início das obras e o uso frequente de apostilamentos para ajustes financeiros demonstram má gestão e podem configurar atos de improbidade administrativa.

Rubenildo Cadeira (UB), Relator CPI da CAF

O relatório ainda destaca a responsabilidade do prefeito e da sua equipe, incluindo a ordenadora de despesas, que, segundo a CPI, não possuía qualificação técnica para o cargo. Essa falta de preparo teria contribuído diretamente para as irregularidades financeiras e administrativas constatadas, resultando em danos ao erário e prejuízos à população.

Graves falhas na gestão do PROINFI-Assinatura do contrato de obra pública e serviço de engenharia n.º 2020.12.08.02-PMI-SEINFRA em dezembro de 2020, quase dois anos antes da formalização do contrato de empréstimo com a CAF

O relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal de Iguatu revelou sérias falhas na gestão do Programa de Infraestrutura (PROINFI), apontando para uma administração municipal marcada por desorganização e negligência. Entre os problemas identificados, o mais grave foi a assinatura do contrato de obra pública e serviço de engenharia n.º 2020.12.08.02-PMI-SEINFRA em dezembro de 2020, quase dois anos antes da formalização do contrato de empréstimo com a Corporação Andina de Fomento (CAF), que só ocorreu em agosto de 2022. Esse descompasso temporal evidenciou uma falta de planejamento, resultando em atrasos e prejuízos financeiros.

As obras, que deveriam ter começado logo após a assinatura do contrato, só tiveram início em dezembro de 2022, refletindo uma dependência excessiva de recursos externos e uma gestão inadequada. Além disso, a decisão de delegar a função de ordenadora de despesas a uma pessoa sem qualificação técnica suficiente gerou uma série de problemas, como pagamentos indevidos e falta de controle financeiro, causando danos significativos aos cofres públicos.

Suposta falsificação da assinatura do ‘Galego da Estrada’

Um dos temas centrais do depoimento à CPI foi a análise das notas fiscais emitidas pela empresa ATEPLAN no segundo semestre de 2023, que o ordenador de despesas da SEINFRA, Galego da Estrada, afirmou não ter atestado. Galego também declarou que não reconhece as assinaturas atribuídas a ele nas notas fiscais N.° 2391, N.° 2435, N.° 2475 e N.° 2506, levantando suspeitas de falsificação. Cada nota fiscal tinha o valor de R$ 71.857,00, totalizando uma quantia significativa, paga em uma única transação autorizada por Ana Cláudia em janeiro de 2024.

O presidente da CPI, Antônio Sávio Sobreira, questionou Ana Cláudia sobre a falta do reconhecimento formal da dívida referente às notas fiscais de 2023, procedimento obrigatório para despesas não empenhadas no exercício anterior. Ana Cláudia, no entanto, optou por se manter em silêncio na maioria das perguntas, evitando esclarecer o processo que deveria garantir a legalidade dos pagamentos. O presidente da CPI ainda a alertou sobre sua responsabilidade pelas assinaturas.

CPI DA CAF” – Galego da Estrada abre o jogo e complica a gestão Ana Cláudia 

Prontos Graves

Entre os pontos mais críticos apontados pela comissão, destacam-se:

1. Assinatura de contrato sem financiamento garantido: um dos principais problemas levantados foi a assinatura do contrato de obra pública e serviço de engenharia n.º 2020.12.08.02-PMI-SEINFRA em dezembro de 2020, quase dois anos antes da assinatura do contrato de empréstimo com a Corporação Andina de Fomento (CAF), que só ocorreu em agosto de 2022. Essa discrepância temporal entre a formalização do contrato e a obtenção dos recursos financeiros revela uma falha de planejamento e coordenação da administração municipal, demonstrando a incapacidade de gerenciar adequadamente os recursos públicos.
2. Atraso de quase dois anos para início das obras: O início das obras, previsto no contrato, só aconteceu em dezembro de 2022, após a assinatura do contrato de empréstimo. Esse atraso de dois anos reflete uma gestão dependente de recursos externos e carente de organização. Segundo a CPI, essa demora injustificada contribuiu para o aumento dos custos do projeto e para o comprometimento da credibilidade da gestão.
3. Pagamentos indevidos e falhas contábeis: A comissão também apontou graves problemas financeiros, incluindo pagamentos irregulares relacionados a Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) de 2023, que foram liquidadas e pagas em 2024 sem o devido registro como “Restos a Pagar”, o que infringiu a legislação vigente. A ausência de controle adequado sobre essas despesas comprometeu a transparência e a legalidade da gestão financeira.
4. Nomeação de ordenadora de despesas sem qualificação técnica: A decisão do prefeito de delegar a função de ordenadora de despesas a uma pessoa sem qualificação técnica adequada foi criticada como uma das causas principais dos problemas enfrentados. Essa escolha impactou diretamente a gestão financeira do PROINFI, levando à ineficiência e falta de supervisão.

A CPI recomendou a instauração de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar responsabilidades dos servidores envolvidos e a recuperação dos valores pagos indevidamente. Também foi solicitado ao Ministério Público que investigue possíveis atos de improbidade administrativa, além de pedir ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará a abertura de uma Tomada de Contas Especial para apurar as irregularidades.

O relatório final destaca que a administração atual de Iguatu falhou em garantir uma gestão eficiente e transparente, prejudicando o município e comprometendo a confiança da população. A CPI reforça a necessidade de uma revisão imediata das práticas administrativas e a responsabilização dos envolvidos para evitar a repetição de tais erros no futuro.

A CPI recomenda investigações mais profundas pelo Tribunal de Contas e pelo Ministério Público para apurar as responsabilidades e garantir a transparência na administração pública.