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Iguatu

Caso Roberto Filho: TSE decide por 4 a 3, mas processo está longe do fim e acusações graves ainda serão analisadas

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Vitória apertada em agravo regimental mantém decisão do TRE-CE, mas não encerra ação que investiga suposta ligação com facção criminosa nas eleições de Iguatu. Recurso Especial Eleitoral ainda terá questões de mérito a serem apreciadas pelo TSE.

Quem imaginou que a votação desta quinta-feira (19) no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) representaria o fim da batalha judicial envolvendo o prefeito de Iguatu, Roberto Filho, pode ter comemorado antes da hora. Por uma maioria apertada de 4 votos a 3, o TSE acolheu a divergência apresentada pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, afastando a nulidade do julgamento realizado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE).

A decisão representa uma vitória processual para o prefeito, mas está longe de significar uma absolvição definitiva ou o encerramento da controvérsia eleitoral. O ponto central é que o TSE ainda não concluiu a análise das questões de mérito do Recurso Especial Eleitoral, que envolve acusações extremamente graves relacionadas às eleições municipais de 2024.

O que o TSE realmente decidiu?

A discussão enfrentada pelos ministros neste agravo regimental foi essencialmente processual: saber se o julgamento realizado pelo TRE-CE, com apenas seis integrantes e resultado empatado em três votos a três, poderia ser considerado válido. O relator, ministro André Mendonça, defendia a nulidade do julgamento regional e a devolução do processo ao TRE-CE para uma nova apreciação, com a composição completa da Corte.

Entretanto, prevaleceu o entendimento divergente do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, acompanhado por outros três ministros. Para a corrente vencedora, as circunstâncias excepcionais daquele julgamento permitiam a utilização do chamado quórum possível, especialmente porque não havia previsão de recomposição imediata do Tribunal Regional.

Com isso, foi preservada a validade do julgamento que havia mantido os mandatos do prefeito Roberto Filho e do vice-prefeito Antônio Ferreira de Souza. Mas há uma diferença fundamental entre reconhecer a validade de um julgamento anterior e examinar definitivamente as acusações que deram origem ao processo.

E é justamente essa distinção que impede tratar a votação como ponto final da ação.

O detalhe que pode frustrar comemorações antecipadas

O próprio ministro Ricardo Villas Bôas Cueva deixou expressamente registrado, ao concluir seu voto, que o acolhimento do agravo não significava o esgotamento das questões discutidas no Recurso Especial Eleitoral. Em seu voto, o magistrado afirmou que afastava a nulidade do julgamento realizado pelo TRE-CE, reservando-se para, oportunamente, manifestar-se sobre as demais questões suscitadas no recurso especial eleitoral. A manifestação é reveladora.

Se o próprio ministro responsável pela divergência vencedora ressalva a necessidade de apreciação posterior das demais questões do recurso, não há fundamento para anunciar que toda a discussão judicial chegou ao fim. A votação de 4 a 3 resolveu uma controvérsia sobre a validade do procedimento adotado pelo TRE-CE. Não representou, por si só, um julgamento definitivo de todas as alegações relacionadas à suposta interferência de organização criminosa no processo eleitoral.

Acusações contra Roberto Filho são graves e exigem esclarecimento

O processo tem origem em uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) proposta pela Coligação Pra Mudar Iguatu contra Roberto Filho, seu vice-prefeito e um candidato a vereador nas eleições de 2024.

A ação aponta supostas práticas de captação ilícita de sufrágio e abuso do poder econômico, envolvendo a alegada contratação e utilização de serviços de uma facção criminosa para obtenção de apoio político e vitória eleitoral. Não se trata, portanto, de uma disputa eleitoral qualquer. As acusações dizem respeito à própria integridade do processo democrático e à possibilidade de interferência do crime organizado na manifestação da vontade popular.

É importante destacar que as acusações ainda não representam fatos judicialmente comprovados. A ação foi julgada improcedente na primeira instância, e essa conclusão foi mantida pelo TRE-CE. Entretanto, a gravidade das alegações exige que o debate jurídico seja tratado com a seriedade correspondente, sem transformar uma vitória processual em uma declaração de inocência definitiva que o julgamento do agravo não produziu. Para quem ocupa o cargo mais importante do Executivo municipal, o interesse público vai além da permanência no mandato. A população tem o direito de acompanhar o esclarecimento das suspeitas levantadas no processo.

Nem mesmo no TRE-CE houve consenso sobre o caso

Outro aspecto que merece atenção é o resultado do julgamento no Tribunal Regional Eleitoral. Naquela ocasião, os seis magistrados que participaram da votação ficaram divididos: três votaram pelo provimento do recurso eleitoral, enquanto outros três defenderam sua rejeição. O impasse foi resolvido mediante a aplicação do princípio da soberania popular, preservando-se os mandatos.

Ou seja, não houve unanimidade entre os julgadores regionais quanto ao mérito do recurso eleitoral.

Essa divisão demonstra que a controvérsia esteve longe de ser juridicamente incontroversa. Agora, com a validade daquele julgamento preservada pela maioria do TSE, permanece a necessidade de apreciação das demais questões suscitadas no Recurso Especial Eleitoral, observados os limites de atuação da Corte Superior.

Vitória no agravo não é vitória definitiva no processo

É compreensível que a defesa e os aliados políticos do prefeito Roberto Filho recebam favoravelmente o resultado de 4 a 3. Afinal, a decisão afasta a determinação de realização de um novo julgamento no TRE-CE.

O que não se pode é confundir o alcance dessa vitória com o encerramento de toda a ação. A decisão não significa que o TSE tenha examinado e rejeitado definitivamente todas as alegações de abuso de poder econômico, captação ilícita de sufrágio e suposta participação de facção criminosa. Também não significa que uma eventual cassação tenha sido determinada ou que exista condenação contra o prefeito.

O processo continua juridicamente relevante, e o resultado final dependerá da apreciação das questões ainda pendentes no Recurso Especial Eleitoral.

O julgamento acabou? Ainda não.

A votação desta quinta-feira encerrou uma etapa importante, mas não necessariamente a mais decisiva para o desfecho da controvérsia. A maioria do TSE entendeu que o julgamento do TRE-CE não deveria ser anulado pelo fundamento processual discutido no agravo. A discussão sobre as demais questões do Recurso Especial Eleitoral, contudo, permanece pendente de apreciação.

Para o prefeito Roberto Filho, o resultado representa um alívio jurídico momentâneo. Para a população de Iguatu, entretanto, a principal questão ainda merece atenção: qual será a conclusão definitiva da Justiça Eleitoral sobre as acusações que envolvem a campanha municipal de 2024? Afinal, vencer uma discussão sobre a validade de um julgamento não é o mesmo que obter uma decisão definitiva sobre todas as acusações. Por enquanto, quem anuncia o fim do caso ignora uma ressalva expressa do próprio voto que formou a maioria vencedora.

O placar foi de 4 a 3. Mas o capítulo final dessa história ainda não foi escrito.

voto min André Mendonça

voto do Min Cueva

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